(DOC. VP 143.1824.1061.4200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada violação do CF/88, art. 114, I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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