(DOC. VP 349.8196.9136.0384)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Por outro lado, os executados indicam ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, preceito que não se presta à admissibilidade do recurso, pois não trata especificamente da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual sua eventual vi

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