Jurisprudência sobre
extensao a esposa

151 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

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152 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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153 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha e «vagabunda, através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.

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154 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO BENEFICIADOS PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA RÉ A ESSE TÍTULO - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Atraso considerável na partida do voo de aeroporto de origem que resultou na perda de conexão, ocasionando a chegada dos autores ao destino final almejado cerca de dez horas após o previsto. Falha na prestação de serviços oferecida pela companhia aérea ré na ocasião que foi reconhecida pela r. sentença e que restou incontroversa, ante o não manejo por referida parte de recurso cabível contra tal decisum. Sentença que arbitrou indenização por dano extrapatrimonial somente em benefício do coautor, esposo e pai dos apelantes, ao fundamento da perda de compromissos profissionais de referida parte. Dano moral extensivo a todos os autores, inclusive os menores de idade, decorrente de angústia e ansiedade advinda da longa espera para o retorno ao seu lar, por culpa da empresa ré. Valor indenizatório por dano moral arbitrado neste julgamento no importe de R$ 2.000,00, para cada autor apelante, quantia que se mostra adequada para reparar o abalo moral experimentado pelos recorrentes no caso, sem que constitua enriquecimento indevido da parte, salientando-se que o quantum ora fixado é um pouco inferior àquele arbitrado em primeiro grau para o autor não recorrente, ante a peculiaridade acima anotada em relação àquela parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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155 - TJMG. Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de ação pelos pais contra médico do instituto médico e diretora de escola, que teriam atestado e narrado fatos (queimaduras em menor), praticadas pelos pais, quando em verdade seria alergia. Reconhecimento de que os réus agiram no exercício de suas atividades (médico legista e diretora de escola pública). Extinção da ação por ilegitimidade passiva. Apelam os autores insistindo na legitimidade dos réus. Insistem nos danos morais. Descabimento. Agentes públicos que atuaram como representantes do Estado e não em nome próprio, inviabilizando sua responsabilização pessoal. Pretensão que deveria ter sido dirigida contra o Poder Público e não contra seus funcionários no exercício da função. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Embargos do devedor. Preparo. Tributo inicial não recolhido depois de vencido o prazo previsto no CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Medida de rigor nas hipóteses em testilha, que independe de intimação pessoal da parte. Escusa fundada em desídia dos profissionais anteriores. Inadmissibilidade. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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159 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

«Uma vez que o primeiro réu já era falecido por ocasião do ajuizamento da ação, e que o autor promoveu a citação por edital deste e de sua esposa - litisconsorte passiva necessária (Arts. 10, §1º e 47 do CPC/1973) - , há, notoriamente, de ser declarada a nulidade de tal ato citatório e dos demais atos posteriormente praticados, inclusive a sentença ora vergastada, ante a evidente falta de capacidade do finado, para ser parte. O desatendimento dos requisitos de validade de um ato jurídico processual isolado não implica necessariamente a extinção do processo, podendo ocorrer a simples nulidade do ato defeituoso. Revela-se, portanto, no caso em análise, despicienda a extinção do feito originário sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, bastando que se declare a nulidade da citação de um dos litisconsortes passivos necessários, com a consequente retomada do processo e repetição dos atos processuais, abrindo-se prazo para a regularização do polo passivo - através da substituição processual do réu falecido pelo seu espólio ou da habilitação dos herdeiros (CPC, art. 43) - devolvendo-se, também, o prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 241, III).... (Continua)

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160 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

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161 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pedido de extinção da ação em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Inadmissibilidade. Novação dos créditos aludida pelo Lei 11101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista. Inocorrência, ademais, de falta de interesse de agir. Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor, «secundum eventum litis. Manutenção da execução em compasso de espera. Admissibilidade. Recurso não provido, com observação.

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162 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Absolvição. Ausência do dolo ou culpa. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Salvo hipóteses de evidente ilegalidade, situação não configurada nos autos, a perquirição sobre a existência de dolo ou culpa é providência que exige profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o rito conferido ao remédio heróico. ... (Continua)

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163 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. ... (Continua)

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164 - TJSC. Apelação criminal. Acusada denunciada pela prática de furto simples (CP, CP, art. 155, «caput), por seis vezes. Sentença absolutória, com fulcro na causa de isenção de pena prevista no CP, CP, art. 181, II. Recurso ministerial. Pretendida condenação. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas. Inaplicabilidade da escusa absolutória insculpida no CP, CP, art. 181, II. Ofendido que era sogro da acusada. Impossibilidade de extensão da imunidade a parente por afinidade. Condenação inarredável. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

«Tese - A escusa absolutória insculpida no CP, CP, art. 181, IInão se aplica aos parentes por afinidade. ... (Continua)

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165 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos. Família. Demandante que busca divórcio com estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu cônjuge, com manutenção da condição de dependente em plano de saúde. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio e fixando alimentos definitivos, por prazo indeterminado, em 20% dos rendimentos líquidos do Réu ou em 400% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação de ambos os litigantes. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências da Alimentada, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.566, III, e 1.694, caput e §1º, e 1.695, todos do Código Civil. Litigantes casados desde 1986, com ajuizamento da ação de divórcio em 2019. Réu Militar do Exército, tendo a família realizado diversas transferências entre Unidades da Federação em razão de suas funções, prejudicando a estabilidade profissional da Demandante, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos e desempregada, a justificar o pensionamento nos percentuais fixados na sentença. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que, entretanto, se reveste de caráter excepcional e transitório. Jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania. Postulante que se encontra em idade laboral, possuindo extensa experiência como professora, com anotações em carteira de trabalho de 2000 a 2019, ainda que intermitentes, não havendo qualquer informação nos autos de problemas de saúde incapacitantes. Limitação do pensionamento a doze meses a partir desta decisão, ante as peculiaridades do caso. Precedentes. Descabimento de inclusão da Postulante em plano de saúde do Réu. Art. 50, §2º, VIII do Estatuto dos Militares, prevendo a condição de ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia como dependente, que foi revogado pela Lei 13.954/2019. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento do apelo autoral e parcial provimento do recurso defensivo.

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166 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA. Mostra-se plenamente comprovada a culpa do condutor que, em deslocamento lateral entre faixas, não observa a presença de motociclista à sua direita, vindo a atingi-lo. Extenso conjunto probatório a demonstrar a culpa. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como hipótese de rompimento de nexo causal e afastamento da responsabilidade civil, depende de comprovação de quem a alega, não bastando a mera menção a suposta realização de manobras imprudentes na pista. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS - art. 935, CC. O juízo cível não fica vinculado pela absolvição, no âmbito criminal, fundada na insuficiência probatória. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS. Possuindo naturezas jurídicas distintas, é plenamente possível a cumulação entre valores de benefício previdenciário e a pensão indenizatória por ato ilícito decorrente de morte em acidente de trânsito. PENSÃO POR ATO ILÍCITO - TERMO FINAL - CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS E REINSERÇÃO DA ESPOSA NO MERCADO DE TRABALHO. Desde que comprovadas pelo devedor a existência de novas núpcias e a reinserção no mercado de trabalho formal, justifica-se a extinção do dever de pagamento de pensão mensal por ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR - INDEVIDA. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada uma das recorridas pela perda do esposo e do pai mostra-se adequada à reparação dos danos sofridos, não merecendo redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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167 - TJMG. Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido

«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

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168 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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169 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E na Lei 1.521/51, art. 4º. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO THIAGO PELO CRIME DE USURA, ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, BEM COMO ABSOLVEU TODOS OS OUTROS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE THIAGO, WILSON E JEANE PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DE WILSON E JEANNE PELO CRIME Da Lei 1521/51, art. 4º, E DE THIAGO E WILSON PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE USURA, OU, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE USURA DO ACUSADO THIAGO MUNIZ. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ORA APELANTE E APELADOS, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COBRARAM JUROS, SOBRE DÍVIDAS EM DINHEIRO SUPERIORES À TAXA PERMITIDA POR LEI DAS VÍTIMAS MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL. ALÉM DISSO, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONSTRANGERAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE AS VÍTIMAS, MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TOLERAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE DÍVIDA EM DINHEIRO, SUPERIOR À TAXA PERMITIDA POR LEI, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL E, NO CASO DA VÍTIMA MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE SUA CASA. POR FIM, EM PERÍODO QUE NÃO SE PODE PRECISAR, PORÉM, CERTAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO, PRINCIPALMENTE NO BAIRRO «IGREJINHA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, INTEGRARAM MILÍCIA PARTICULAR SE ESTRUTURANDO COMO PODER PARALELO ARMADO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES DE EXTORSÃO, COMPELINDO DIVERSOS MORADORES DE BELFORD ROXO A PAGAREM QUANTIAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE «JUROS NO ESQUEMA DE EMPRÉSTIMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA QUE SE RECONHEÇA QUE OS ACUSADOS THIAGO E WILSON, EM CONCURSO DE AGENTES, EXTORQUIRAM A VÍTIMA ANA JOVINA. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE OS FILHOS DA VÍTIMA RATIFICARAM E BEM ESCLARECERAM AS AMEAÇAS SUPORTADAS PELA MÃE PARA SE VER OBRIGADA A PAGAR EMPRÉSTIMO ILEGALMENTE CONTRAÍDO COM O ACUSADO THIAGO, CHEGANDO A TER QUE VENDER A SUA MORADA. EXTORSÕES IMPUTADAS AOS RÉUS EM FACE DAS VÍTIMAS CELSO E MARIA LÚCIA SE VIRAM FRAGILIZADAS PELAS RETIFICAÇÕES EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CORRÉU CLEITON DE TODOS OS DELITOS ACOLHENDO PLEITO DO PARQUET. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ACUSADA E CORRÉ JEANNE, ESPOSA DE THIAGO. INDÍCIOS QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA ROBUSTA PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. COM O AFASTAMENTO DE JUÍZO REPROVATÓRIO EM FACE DOS ACUSADOS JEANNE E CLEITON, NÃO HÁ COMO SER MANTIDO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DOS RÉUS QUE AGORA SÃO CONDENADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE IMPÕEM CONSIDERAÇÃO ESPECIAL, FUNDAMENTADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE EXTORSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ADEQUADO À HIPÓTESE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE USURA PELO QUAL O ACUADO THIAGO MUNIZ FOI CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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170 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela denominada «sexta-parte. Previsão no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores celetistas.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado «sexta-parte, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. A propósito, a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 esboça entendimento de que os servidores estaduais celetistas da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo têm direito ao pagamento da mencionada parcela, não fazendo jus ao benefício apenas os empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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171 - STF. Agravo regimental no inquérito. Apuração de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Afastamento do sigilo bancário de pessoa sem prerrogativa de foro. Medida indispensável à investigação. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A extensão das diligências efetuadas em inquérito policial supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal pode alcançar pessoas sem prerrogativa de foro, quanto se revelar indispensável à apuração da suposta infração. ... (Continua)

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172 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

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173 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

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174 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor da condenação.

«Ao contrário do que sustenta a reclamada, ao estipular o valor da indenização por dano moral, o juízo de origem considerou as peculiaridades que envolveram o caso, como a culpa da reclamada e a extensão do dano, consistente na morte do empregado e no abalo moral causado a sua esposa e filhos. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque esse verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. In casu, coerente e razoável o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar, no caso, a perda sofrida pelos pais do ex-empregado. Nesse contexto, foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se constata a alegada afronta aos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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175 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.

«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossim, os autores, ao serem expostos a uma manifestação eminentemente de interesse publico, justamente por quem deveria lhe assegurar os seus direitos, declinando-se de seu dever de cuidado, descabido o afastamento da culpa. Hipótese em que não há falar em violência, quando da saída das crianças da residência, porquanto não há provas substanciais nos autos de tais agressões, o que afasta a reparação moral, descaracterizando assim, o ilícito imputado à parte ré. Ausente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.... (Continua)

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176 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Quimioterapia. Medicamentos de uso domiciliar.. Importe indenizatório a título de danos morais. Mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Teoria do desistímulo. Recurso improvido.

«1. Não pode o plano de saúde negar a cobertura de determinado procedimento, sob o argumento de que o referido não se encontra previsto no rol da ANS, pois este não é taxativo, apenas contém a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde. ... (Continua)

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177 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.... (Continua)

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178 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do CPC, art. 674. Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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179 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO E CUMULAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ISENTOU A APELANTE APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

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180 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação, entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

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181 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

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182 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação do crime furto qualificado pelo abuso de confiança. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos quanto ao dolo). Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de justa causa, pugnando, ainda, «que a causa seja julgada pelo juiz tabelar, tendo em vista que o Magistrado, ao adentrar no mérito, tornou-se impedido de prosseguir em eventual julgamento". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Imputação retratando que o Recorrido, em tese, entre os dias 14 e 15 de abril de 2021, consciente e voluntariamente, subtraiu para si o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante dois saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, da conta bancária da vítima Simone Rocha de Lima, sua ex-esposa. Narra a denúncia que crime teria sido praticado mediante abuso de confiança, em razão do ora Recorrido ter se prevalecido de relação pretérita com a vítima, tempo em que a conta bancária da qual subtraiu os valores de propriedade desta era conjunta, estando a biometria daquele ainda ativada, a despeito de sua ex-esposa ser a única titular desde 14.10.2016. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois a «teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ). Hipótese dos autos na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar dos depoimentos da vítima e do ora Recorrido, cópia do extrato bancário daquela, de declaração do Banco Santander acerca da exclusão do Recorrido como 2º titular da conta em 14.10.2016, de e-mails trocados entre a vítima e a instituição financeira sobre a contestação dos saques, bem como da assentada de audiência realizada no Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual consta depoimento pessoal do ora Recorrido, admitindo o saque de R$ 4.000,00, mediante senha e com autorização da vítima, além de «prints relacionados à devolução do numerário pelo banco e resposta do Banco Santander a ofício, informando que os saques foram feitos mediante biometria, conjunto que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Argumentos apresentados pela decisão atacada que, enviesadamente, se projetam sobre o mérito da acusação e, como tal, devem ser reservados, se for o caso, para o desfecho do procedimento acusatório, após o regular desenvolvimento do devido processo legal. Alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de apuração das denúncias feitas pelo Recorrido em face da vítima e da falta de exame das provas por ele apresentadas no bojo do inquérito policial, que, além de se caracterizar como uma providência reversível, não se alça negativamente, em linha de princípio, como obstáculo para a instauração e desenvolvimento do devido processo legal. Pleito relacionado ao impedimento do magistrado singular em prosseguir com o julgamento do feito que não merece acolhida. Orientação do STJ no sentido de que «a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do CPP, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor". Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

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183 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração atualizada e específica para este feito, assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de especificidade da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento pessoal da autora. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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184 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA CECÍLIA, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE EXTINTIVO DE PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PLEITEAN-DO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUER POR ERRO DE PROIBIÇÃO, INVOCANDO A INCI-DÊNCIA DO art. 386, II DO C.P.P. ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SU-FICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTE-GRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGU-LARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICA-DA E DECLARADA NOS AUTOS ¿ IRRETOCÁ-VEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FA-TOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE A CONCLUSÕES VER-TIDAS NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIAL-MENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS, IGOR E ANTONIO, DANDO CONTA DE QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUS-CA E APREENSÃO, DIRIGIRAM-SE À RESI-DÊNCIA DO IMPLICADO, ONDE FORAM RE-CEBIDOS PELA GENITORA DESTE, MÁRCIA, QUEM, PRONTAMENTE, OS CONDUZIU ATÉ ELE, PROCEDENDO ENTÃO À BUSCA EM SEU QUARTO, MOMENTO EM QUE A SUA ESPOSA SOLICITOU A CHAVE DO AUTOMÓVEL PARA IR À RUA, LEVANDO AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL, DESCONFIADO DE TAL INICIATIVA, A ACOMPANHÁ-LA E A REALI-ZAR A INSPEÇÃO INTERNA DO AUTOMÓVEL, ONDE FORAM APREENDIDOS 02 (DOIS) CAR-REGADORES CONTENDO MUNIÇÕES DE CA-LIBRE .380, ALÉM DE ALGEMAS, E O QUE CULMINOU COM A CONDUÇÃO DO MESMO À DISTRITAL, INSTANTE EM QUE DECLAROU SER EX-MILITAR E POSSUIR PERMISSÃO DO EXÉRCITO, MOTIVANDO UMA NOVA DILI-GÊNCIA EM SEU DOMICÍLIO A FIM DE OB-TER OS REFERIDOS DOCUMENTOS, TENDO SUA ESPOSA FRANQUEADO O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, OCASIÃO EM QUE VIERAM A ARRECADAR MUNIÇÕES DE CA-LIBRE .44, OCULTAS EM UM ARMÁRIO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DE CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDA-DE, EM FACE DO PORTE DE MUNIÇÕES DE-SACOMPANHADAS DE ARTEFATO VULNE-RANTE APTO A PRODUZIR DISPAROS, POR-QUANTO SE TRATAM DE 50 (CINQUENTA) COMPONENTES MUNIÇÕES DE CALIBRE .44, 25 (VINTE E CINCO) COMPONENTES DE MU-NIÇÕES DE CALIBRE .380 E 02 (DOIS) CAR-REGADORES DESTE MESMO CALIBRE, QUANTITATIVOS EM FACE DOS QUAIS, SE-GUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESCABE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA E SUA CONSEQUENTE E INALCANÇÁVEL ATI-PICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, NÃO SE OLVIDANDO DE QUE MERCÊ DA NOVA SIS-TEMÁTICA DE ESTRUTURAÇÃO LEGAL DAS TIPIFICAÇÕES DE CONDUTAS PUNÍVEIS, ADOTADA PELO ESTATUTO DO DESARMA-MENTO, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI DE TORNAR MAIS RIGOROSA A REPRESSÃO A CONDUTAS, ANTES ATÍPICAS, E QUE AGO-RA FORAM CRIMINALIZADAS, EM RAZÃO DE PRETENDER ESTABELECER UMA PROTE-ÇÃO MAIS ABRANGENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA E À PAZ SOCIAL, PRESUMINDO A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTOS QUE SE CARACTERIZARIAM ATÉ COMO EVENTUAL FASE PREPARATÓRIA PARA OUTRAS IN-FRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES, CUJAS OCORRÊNCIAS PRETENDEU INIBIR ¿ A DO-SIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODI-FICADORA ¿ SUCEDE QUE ENTRE O RECE-BIMENTO DA DENÚNCIA, EM 09.06.2016, E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 08.11.2023, QUE SE CONS-TITUÍRAM NOS DOIS ÚLTIMOS MARCOS IN-TERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TRANSCORREU INTERSTÍ-CIO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSÁRIO, E, PORTANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MODALIDADE INTERCORRENTE DESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DA CULPABILIDADE, SEGUNDO OS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. V, 110, §1º E 117, INCS. I E IV, TODOS DO C. PENAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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186 - TJPE. Revisional de alugueis. Disparidade entre a quantia cobrada e o valor de mercado. Aplicação da Lei 8.245/90. Não realização de nova perícia. Providência que não deve ser adotada neste momento dos acontecimentos processuais ante as circunstâncias do caso. Princípio da eficiência. Existência nos autos de elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor requerido. Majoração do valor para R$ 250,00. Provimento parcial.

«Consta nos autos que o aluguel em questão foi fixado em CR$ 1.552,12 (mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e doze centavos) e, porque tal quantia seria muito inferior à realidade do mercado, o autor/apelante reclamou fosse esta majorada, cabendo, na hipótese, a aplicação da Lei 8.245/90, que incide nos casos de imóveis urbanos, justamente quando há expressiva discrepância entre a quantia cobrada e o valor de mercado do imóvel. Foi realizada uma única perícia, onde o profissional responsável entendeu cabível o valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), tendo sido intimado outro perito para elaboração de novo laudo, o qual deixou de se manifestar no prazo, em prejuízo do réu/recorrido, que não dispôs de meios para combater tecnicamente os fundamentos da primeira perícia. Não obstante, a realização de tal diligência neste momento não parece a melhor solução, haja vista as circunstâncias do caso: feito ajuizado no remoto ano de 1991, onde foram realizadas perícia, audiência e suspensões processuais em razão de substituição e adiamentos, tendo por parte pessoa com mais de setenta anos, que, aliás, já está a substituir seu genitor, configurado como réu nos autos, além de ter contado com sentença que, longe de apresentar solução à controvérsia, concluiu pela extinção do feito sem resolução meritória por fundamento que não se sustenta (suposta impossibilidade jurídica do pedido autoral pela impropriedade da via eleita). Cabe observar o princípio da eficiência da prestação jurisdicional, e ponderar as negativas do apelado quanto à infraestrutura descrita no laudo pericial, e suas considerações de que na área onde se localiza o imóvel não existe serviço de coleta de lixo, gás, correios, estabelecimentos como farmácia e padaria, ou fornecimento de água pela COMPESA, e de que viveu nesta mesma casa por mais de sessenta anos, jamais deixando de pagar regularmente o aluguel, cujo aumento, nas proporções sugeridas pela apelante, encontra-se totalmente alem de suas possibilidades, considerando sua renda de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Uma vez que a tentativa de conciliação restou infrutífera, deve-se considerar, in casu, que o recorrido não dispõe de condições de arcar com despesa superior a sua renda, encontrando-se na iminência de ser compelido a deixar o imóvel em que residiu/trabalhou e reformou por toda uma vida, apesar de ter oferecido proposta de pagamento à outra parte, que sequer impugnou as alegações do primeiro na audiência e nos documentos acostados. Assim, embora evidente que a quantia ínfima de quatorze reais atualmente paga a título de alugueis não poderia ser mantida, tampouco se mostra razoável um aumento para R$ 393,00, implicando majoração de três mil por cento, sobretudo quando existe uma única prova pericial que não foi confrontada e que sequer vincula o julgador, ao tempo em que existem nos autos elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor reclamado. Assim, diante da necessidade de ajuste do atual valor dos alugueis e tomando-se em conta as circunstâncias dos autos, entende-se por aumentar tal quantia para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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187 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

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188 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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189 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que afirma estar desempregado e que é isento da declaração anua à Receita Federal. Necessidade do benefício demonstrada. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura - EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade ao autor

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190 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

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191 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Reexame necessário/apelação. Direito humano à saúde. Internação em uti. Falta de vagas na rede pública. Possibilidade de internação em entidade privada às expensas do poder público. Ingerência do poder judiciário na administração da saúde. Inocorrência. Decisão que dá vigência a direito constitucionalmente assegurado. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do Estado ao pagamento dos custos com internação na UTI de hospital da rede particular de paciente que se encontrava no 41º lugar na lista de espera por leito de UTI oferecido pelo Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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192 - TST. Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. ... (Continua)

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193 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, art.5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

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194 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial - Falecimento do titular - Pretensão da esposa dependente na manutenção do contrato - Pessoa idosa com problemas crônicos de saúde - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Cláusula contratual que prevê a extinção do contrato em caso de óbito do titular - Não acolhimento - Beneficiário titular aposentado que teria contribuído, juntamente com a sua esposa, por mais de dez anos para o plano de saúde, figurando como sócio-gerente da empresa estipulante - Inteligência do art. 31, §2º c/c §3º do art. 30, ambos da Lei 9.656/1998 - Abusividade de disposição contratual que prevê a extinção do vínculo com a morte do titular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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196 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Indícios suficientes de sua adequação ao caso concreto. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos de testemunhas e confissão na esfera judicial. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do CPP, art. 593 nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. ... (Continua)

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197 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Pena aplicada nos parâmetros legais. Erro material. Ausência de prejuízo. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão e pela perícia em material físico-química que confirma a natureza da substância apreendida. ... (Continua)

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198 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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