Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho externo
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151 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Trabalho externo. Estabelecimento empresarial de propriedade de outro condenado beneficiário do regime aberto. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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152 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.
«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas do apenado e não mediante o alargamento do lapso temporal previsto em lei, o que se consubstancia em criação transversa de requisito objetivo não previsto em lei. Por outro lado, a presunção feita pelo juízo a quo de que a saída do apenado serviria de estímulo para eventual evasão afronta a norma do CF/88, art. 93, IX, que, ao determinar a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, afasta a validade jurídica de eventual manifestação de cunho subjetivo por parte do julgador. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA afastar o óbice temporal referente à data do término da pena, determinando-se a prolação de nova decisão, observados os requisitos legais.... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo concedido pelo juízo das execuções e cassado pelo tribunal a quo. Direito do condenado independentemente de cumprimento mínimo da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
1 - Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo concedido pelo juízo das execuções e cassado pelo tribunal a quo. Direito do condenado independentemente de cumprimento mínimo da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
1 - Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade de exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se finalize tratamento psicoterapêutico recomendado ao agravante. Ordem não conhecida (HC 141.946/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Trabalho externo. Mera reiteração de pedido já formulado em anterior. Impossibilidade habeas corpus de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Reeducando não integrante de grupo de risco. Prisão domiciliar e trabalho externo. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. ... ()
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158 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)remissão. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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159 - TJSP. Execução penal. Saída temporária para realização de trabalho externo. Revogação em virtude da oposição do sentenciado ao monitoramento eletrônico, sob a alegação que ele não ostenta mérito para gozar da benesse. Descabimento. Inexistência de motivação idônea para a revogação do trabalho externo exercido pelo paciente, nos termos do parágrafo único do LEP, art. 37. Consideração como remidos os dias em que o condenado ficou indevidamente impossibilitado de exercer o trabalho externo. Admissibilidade, observada a proporção legal. Interpretação analógica do LEP, art. 126, § 4º. Alegação de irretroatividade da Lei 12258/2010, que prevê a possibilidade de monitoramento eletrônico dos condenados. Desacolhimento. Norma de cunho administrativo, e não penal. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para que seja restabelecido o trabalho externo exercido pelo paciente, mediante fiscalização através do sistema de monitoração eletrônica, bem como sejam considerados remidos os dias em que ele ficou impossibilitado de exercê-lo, observando-se a proporção legal e desde que não tenha dado ensejo a qualquer hipótese legal de revogação.
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta disciplinar de natureza grave. Violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Reeducando que, no exercício do trabalho externo, ausentou-se do local de labor por conta própria e sem prévia autorização, além de utilizar seu aparelho celular além das hipóteses em que permitido pelo Juízo da execução. ... ()
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161 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidade, pelo prazo de trinta dias e no horário de 06: 30 hs às 20: 00 hs (de segunda a sexta), para que o mesmo diligencie no sentido de obter emprego ou matrícula em instituição regular de ensino ou curso de capacitação profissional, devendo se recolher ao estabelecimento prisional em que se encontra no período noturno e nos dias de sábado, domingo e feriado. [...] ... ()
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162 - STJ. Execução da pena. Trabalho externo. Regime fechado. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 37.
«1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do benefício do trabalho externo, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 37.... ()
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163 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) remissão. Regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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164 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes hediondo, cometido mediante emprego de violência à pessoa - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de crime hediondo, que tenha sido, inclusive, cometido mediante emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa, descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que seja ele primário e tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º
«Com relação ao trabalho externo, esta Corte o tem admitido, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se presentes os requisitos próprios desse benefício, cuja aferição deve ser operada pelo Juízo da Execução.... ()
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166 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Posse de celular durante trabalho externo. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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168 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão ao regime semiaberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo delito. 2. Pedido de trabalho externo e regime domiciliar. Pleito julgado prejudicado. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de direito ao exame do pleito antes do reinício da execução. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os benefícios da execução penal devem ser analisados durante o cumprimento da pena, uma vez que dependem igualmente da análise dos elementos subjetivos, relativos ao comportamento carcerário do paciente, que, no caso dos autos, encontra-se foragido, após descumprir as condições do regime aberto, tendo praticado novo ilícito e regredido de regime. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo. Oferta de emprego em comarca diversa da sede do estabelecimento prisional. Transferência para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem orientação no sentido do indeferimento de prisão domiciliar ao paciente que cumpre a reprimenda em local compatível com as regras do regime fixado (HC-356.328/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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172 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de autorização de trabalho externo - Insurgência contra decisão que determinou que a questão fosse submetida à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa - Pretensão de reforma da decisão com acatamento do pleito - Impossibilidade - Matéria de competência da Corregedoria dos Presídios - Ausente decisão sobre o mérito do pedido, de modo que eventual análise direta por esta Câmara configuraria inegável supressão de instância - Agravo desprovido
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Trabalho externo. Não preenchimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. ... ()
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174 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Entorpecentes localizados no interior do trato digestivo do sindicado após retorno do trabalho externo. Autoria segura. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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175 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IDONEIDADE DA PROPOSTA DE TRABALHO.. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de trabalho extramuros. Alegação de que o apenado atende aos requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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176 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inobservância de condições sobre o trabalho externo. Falta de natureza grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de interromper o prazo aquisitivo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo em razão da prática de falta grave, por ausência de expressa previsão na Lei de Execuções Penais, sendo incabível interpretação extensiva ou emprego de analogia prejudiciais ao sentenciado. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. Precedentes.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - E sta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Autorização para trabalho externo. Apenado em regime semiaberto. Prescindibilidade do adimplemento de 1/6 (um sexto) da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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182 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de percentual da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis, ainda não apreciadas pelo juízo das execuções penais. Concessão do benefício. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - Admite-se a concessão do trabalho externo desde o início ao condenado em regime semiaberto, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes do STJ.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar. Falta grave. Posse de aparelho celular durante trabalho externo. Flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - Segundo orientação desta Corte, «n ão há manifesta ilegalidade se a decisão que determinou a regressão cautelar de regime foi devidamente fundamentada, com base no poder geral de cautela do magistrado, nos termos da LEP, art. 52, tendo em vista que o reeducando foi preso por ter praticado novo delito.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 808.310/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 14/3/2024.)... ()
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186 - STJ. Execução da pena (caso). Trabalho externo (pretensão). Cumprimento de 1/6 da pena (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (reconhecimento).
«1. Havendo comprovação de que as condições pessoais do condenado são favoráveis, deve ser-lhe permitido o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Uso de celular no trabalho externo. Falta grave. Recurso improvido. 1- A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (rhc 96.193/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 26/5/2020, d je de 3/6/2020).
2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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188 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo todos os direitos inerentes ao regime semiaberto garantidos. [...] ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Reeducando em regime fechado no sistema penitenciário de porto velho/RO. Autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Escolta e viatura. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para a autorização ao trabalho externo do preso em regime fechado, é imprescindível vigilância direta, mediante escolta, o que, in casu, não se faz possível. ... ()
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190 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Prestação de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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191 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalho externo em obras sem especificação prévia de data e local. Impossibilidade de fiscalização atestada pela corte de origem. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem, após percuciente análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu ser impossível a fiscalização do trabalho externo pelo juízo da execução, «em razão do tipo de serviço a ser prestado pelo recorrente, tendo em vista a necessidade de constantes deslocamentos, sem itinerário ou horário pré-estabelecidos.. ... ()
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192 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Trabalho externo. Jornada limitada a 44 horas semanais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Crime doloso durante benefício de trabalho externo. Falta de requisito subjetivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção dos prazos para aferição de benefícios. Trabalho externo e saídas temporárias. Ausência de efeito interruptivo. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE -
Declaração de proposta de emprego de empresa que presta serviços em cidades diversas daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo pelo Estado. Ausência de indicação concreta dos municípios e períodos de deslocamento para trabalho. Recurso não provido... ()
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198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena na penitenciária industrial de joinville. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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199 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.
«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do LEP, art. 123, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena. ... ()
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200 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho externo. Progressão de regime. CF/88, art. 105 matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - A CF/88 fixa o rol de competências do STJ em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem constitui indevida supressão de instância e subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.... ()
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