Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho externo
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... ()
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62 - STF. Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.
1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Execução penal. Regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - cumprimento de pena em local inadequado ao regime intermediário, sem a possibilidade de realização de trabalho externo -, razão pela qual este habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que a Penitenciária Industrial de Joinville para a qual foi autorizada a transferência do reeducando, consiste em estabelecimento prisional adequado, gozando dos benefícios inerentes ao regime intermediário. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Evasão durante a execução da pena. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020) ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução penal. Prática de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Suspensão de saída temporária e trabalho externo em razão da pandemia de covid-19. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto na Lei 7.210/84, art. 122, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Regime fechado. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 37. Cumprimento da reprimenda sequer iniciado. Recurso especial desprovido.
1 - A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 37. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.
«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... ()
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