(DOC. VP 197.5214.4005.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. 2 - Ocorre que, das informações constantes dos autos, verifica-se que não houve qualquer negativa ao reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, mas apenas o indeferimento da atualização do cálculo das penas, que se afirmou estar atualizado e válido, com data

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