(DOC. VP 715.6181.1293.6768)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ESTADO DE FUGA.NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em decorrência do estado de fuga do apenado. A defesa argumenta que não houve fuga, mas sim impedimento de retorno ao albergue devido a sintomas de embriaguez. Postula o afastamento da falta grave e, subsidiariamente, a alteração da data-base para obtenção de benefícios. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se o impedimento do ret

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