(DOC. VP 210.7090.2995.8596)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre

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