Jurisprudência sobre
embriaguez
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151 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.
«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, além do CP, art. 329, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... ()
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155 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Penas fixadas no mínimo legal e substituídas por prestação de serviços à comunidade, além da proibição de dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do CP, art. 69 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. ... ()
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158 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Constatação mediante exame clínico
- TERCEIRO CONDUTOR - FILHO DA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO PELA EG. TERCEIRA TURMA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, 1. no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é legítima e apta a excluir a cobertura do circunstância seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. Precedentes. Na hipótese em liça, 1.1. afigura-se correto o entendimento do acórdão ora embargado ao reconhecer que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco coberto e, por conseguinte, manteve a improcedência da ação de cobrança. Embargos de divergência.... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.
«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos CP, art. 329 e CP art. 331, em concurso material. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada
1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, S I E II - VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO RÉU - DECISÃO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, com redação conferida pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. No caso dos autos, a realização do teste do etilômetro, que atestou concentração de álcool no sangue superior ao permitido por lei, bem como a prova testemunhal que relatou que o Apelante apresentava sinais de embriaguez quando abordado, são suficientes para manter a condenação. As circunstâncias atinentes ao cumprimento de pena devem ser discutidas no juízo da execução.... ()
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163 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.
«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido.... ()
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164 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco não configurado. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. ... ()
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165 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.
«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... ()
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166 - TJSP. Revisão - Embriaguez ao volante - Prescrição retroativa - Ocorrência
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167 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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168 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.
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169 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.
«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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170 - STM. Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202.
«Militares que durante a execução de serviço de escala ingerem grande quantidade de bebida alcoólica. Condutas que denotam claramente estado de embriaguez. Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes, demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam efetivamente embriagados. ... ()
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171 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez do segurado. Cobertura. Decisão mantida.
«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado à prova oral colhida, confirmam com segurança que o apelante estava embriagado, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente.... ()
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176 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
materialidade - boletim de ocorrência, exame de alcoolemia e prova oral que comprovam ter Rafael ingerido bebida alcoólica antes de dirigir a sua motocicleta. ... ()
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177 - STJ. Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.
«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... ()
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178 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo... ()
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179 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado... ()
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180 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... ()
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181 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. ... ()
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182 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Réu confesso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Embriaguez. Indenização. Cabimento. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA
(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03; art. 306 c/c o art. 298, III, ambos do CTB (Lei 9.503/97) ; e art. 147, «caput do CP; tudo na forma do CP, art. 69) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Depoimentos dos policiais que possuem fé-pública, corroborados pelos demais elementos de convicção colhidos - Ameaça: Declarações da vítima às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Embriaguez ao volante: Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Condenação bem lançada - Penas e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.... ()
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186 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.
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191 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.
«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Necessidade de demonstração da causa determinante do sinistro. Omissão quanto à análise da existência de nexo de causalidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a embriaguez do segurado não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para se excluir a responsabilidade da seguradora diante desses casos, faz-se necessária a prova de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -
Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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197 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Ocorrência. Reexame probatório. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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