Jurisprudência sobre
embriaguez
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201 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações
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202 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - A vítima da colisão afirmou que o réu «veio de frente e bateu contra seu veículo, fato que gerou perigo concreto de dano.
Embriaguez não contestada - Demonstrada pelo laudo clínico e etilômetro. Penas bem dosadas - Regime intermediário que não merece reforma - réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. ... ()
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204 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente impostos. Apelo desprovido... ()
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205 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Pena de suspensão do direito de dirigir mantida - preceito secundário da pena. Apelo desprovido... ()
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206 - STJ. Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.
«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material, às penas de 7 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão do direito de dirigir por 3 meses. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
-Não sendo desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, reconhecida no boletim de ocorrência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária ao beneficiário do seguro.... ()
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209 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Encontrando materialidade respaldo no relatório de verificação de embriaguez, indicando de forma minuciosa sinais externos da influência etílica no comportamento de motociclista parado pela polícia, inadmissível absolvição, irrelevante não elaboração de exame pericial específico mormente quando confessa, o próprio increpado, em juízo, a conduta que lhe é atribuída. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embriaguez e (ii) a alegação de insuficiência de provas e a imputabilidade do réu.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por depoimentos e laudo toxicológico, que indicou concentração de álcool acima do permitido.4. A preliminar de insanidade foi rejeitada, pois perícia realizada em outros autos, citados pela defesa, concluiu pela imputabilidade do réu. A pena foi ajustada.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena fixada e o período de suspensão da habilitação.Tese de julgamento: "1. A prova de embriaguez ao volante foi considerada suficiente para justificar a condenação, sendo as penas reduzidas".Legislação Citada:Lei 9.503/97, art. 306, caput; art. 293.CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX.CP, art. 33, § 3º; art. 44, III... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Regime prisional - atenuação: Descabimento - reincidência específica como óbice. RECURSO DESPROVIDO... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez do segurado. Cobertura. Decisão mantida.
1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e não impugnadas. Embriaguez comprovada por laudo pericial. Dosimetria da pena. 1ª fase. Aumento da pena devidamente fundamentado em razão da alta concentração alcoólica no sangue do réu. Não obstante a fundamentação apresentada seja válida, sentença reformada para ajustar o quantum do incremento da pena. 2ª fase. Concorrem a multireincidência e a confissão espontânea. Compensação parcial operada de forma benéfica ao acusado. Inteligência do Tema 585 do STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime inicial semiaberto adequado ante circunstanciais judiciais desfavoráveis e a multirreincidência, motivo pelo qual, também, fica a impossibilidade da substituição por pena restritiva de direitos, bem como pelo sursis. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... ()
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216 - TJRJ. Ameaça. Embriaguez. Elemento subjetivo do delito. A mera circunstância de o agente no delito de ameaça estar aparentemente embriagado não é bastante para afastar o dolo. CP, art. 70 e CP, art. 147.
«Embora possível que a embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo, é também admissível que tal estado, ao revés, torne mais sério o prenúncio de mal injusto e grave, hipótese em que o crime deve subsistir. In casu, a palavra das vítimas não deixa dúvidas acerca do grau de seriedade empregado pelo recorrido ao proferir as ameaças, não se podendo admitir que alguém, de foice na mão - e mostrando controle motor não abalado pela ingestão de álcool -, ameace ferir duas pessoas, e ainda, em seguida, vá dormir com a mesma foice por perto, se não tivesse consciência e vontade de fazer o que fez. Daí porque o grau de embriaguez do apelado não era suficiente para excluir o dolo. Junte-se a isso que, segundo a melhor jurisprudência, a embriaguez voluntária, diferentemente daquela resultante de caso fortuito ou força maior, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do ilícito cometido. Reforma da sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se o apelado nos moldes da denúncia.... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.
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219 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Acidente. Recusa do pagamento da indenização contratada, sob a alegação de que o motorista se recusou a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente. Descabimento. Inexistência de prova segura de que o condutor estava embriagado no momento do acidente. Nexo de causalidade entre a suposta embriaguez e o sinistro também não demonstrado. Ação de cobrança julgada procedente. Apelação e recurso adesivo improvidos.
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220 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade e autoria. Alteração da capacidade psicomotora e embriaguez atestadas por laudo de verificação de embriaguez. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Versão do apelante isolada do conjunto probatório. Penas e regimes prisionais bem fixados. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos por multa. Recurso defensivo não provido
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Condição determinante do acidente. Agravamento voluntário do risco. Demonstrado nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente. Risco não cobertos pela apólice de seguro. Precedentes. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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223 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acervo probatório robusto. Réu confesso. Embriaguez comprovada pelo exame de sangue. Condenação mantida. Dosimetria. Pena de multa não fixada na r. sentença. Inviabilidade de suprir a omissão, sob pena de reformatio in pejus. Regime aberto bem fixado. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso
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225 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura. Embriaguez do condutor. Incidência da Súmula 620/STJ.
1 - Polêmica em torno da verificação do dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro associado a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista do veículo sinistrado. ... ()
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226 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.
«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fato anterior à vigência da Lei 12.760/2012. Desnecessidade da demonstração de perigo concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo sido a conduta de embriaguez ao volante anterior à vigência da Lei 12.760/2012, é desnecessária a comprovação da diminuição ou alteração da capacidade psicomotora para a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito Nacional. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. ... ()
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229 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. ... ()
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231 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez do motorista/terceiro. Causa determinante do acidente. Indenização indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco.... ()
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232 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Afastamento da alegação de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido... ()
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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedente. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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235 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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236 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.
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237 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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238 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.
Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notadamente pela prova oral colhida, que o acusado encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de veículo automotor, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a necessidade de demonstração de efetivo perigo da conduta do autor que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade e com base no mínimo e máximo previstos pelo CTB, art. 293.... ()
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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Caso em exame ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.
«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Réu que ingere bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor e se envolve em acidente de trânsito, risco concreto. Embriaguez confirmada por exame de dosagem alcoólica e prova testemunhal. Condenação irrefutável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes, agravada em vista da reincidência específica e atenuada pela confissão espontânea. Redução da pena de suspensão da habilitação, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes. Regime semiaberto corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos legais. Idem quanto ao Sursis. Réu reincidente específico e portador de péssimos antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido, com repercussão apenas na pena acessória... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
(Art. 306, c/c CTB, art. 298, III). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar afastada. Evidente erro material no dispositivo da sentença, que não implica em nulidade processual. Materialidade e autoria demonstradas. Exame de etilômetro que comprova a embriaguez do condutor, corroborado pela prova oral em juízo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento da pena intermediária em 1/6 pela agravante sobressalente prevista no CTB, art. 298, III (réu que não era habilitado para dirigir). Adequada a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu e pelo cometimento do delito no cumprimento de pena em outra condenação. Acertada a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, ante o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido.... ()
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245 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Embriaguez ao volante que, sendo crime de perigo abstrato, configura-se com a simples condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e/ou outra substância psicoativa. Fatos típicos. 3. Condenação mantida. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Boletim de ocorrência e testemunhas que descrevem que o condutor do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo e deu causa ao acidente - Culpa já reconhecida em outra demanda - Existência de indícios de histórico de alcoolismo e ausência de provas de que os sinais apresentados, na verdade, fossem sintomas de Síndrome de Dumping - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez do motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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247 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Bafômetro. Teste. Constrangimento. Inocorrência. Presença de defensor. Desnecessidade. Previsão legal. Ausência. Extinção. Descabimento. Feito. Seguimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Extinção do feito. Irresignação ministerial.
«A realização do teste do etilômetro não configura constrangimento ilegal, uma vez que não há comprovação nos autos de que o réu tenha sido coagido a realizar o exame. Não há necessidade de ser o examinado acompanhado por defensor no ato, nem é, de outro lado, requisito legal que a autoridade informe da possibilidade da recusa ao teste, pelo que sua falta não afasta a validade do exame. Materialidade e indícios suficientes da autoria do crime presentes. Decisão cassada. Apelo provido.... ()
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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. ... ()
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249 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. (I)
Preliminar. Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Indevida negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de prova cabal do estado de embriaguez do condutor, tampouco do nexo de causalidade entre a ocorrência do sinistro e a influência do álcool sobre o autor, como constou expressamente no contrato de seguro, cuja prova incumbia à ré. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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