(DOC. VP 159.5055.0943.4648)

TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade e autoria. Alteração da capacidade psicomotora e embriaguez atestadas por laudo de verificação de embriaguez. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Versão do apelante isolada do conjunto probatório. Penas e regimes prisionais bem fixados. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos por multa. Recurso defensivo não provido

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