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embargos de terceiros citacao
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151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA. CPC, art. 677, § 4º. PRECLUSÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PETIÇÃO INCIAL QUE NÃO IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA CONSTRIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ... ()
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152 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.
«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.... ()
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153 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para obstar leilão de bem imóvel. Ausência de probabilidade do direito a permitir a concessão da liminar nos embargos de terceiro. Arguição de vício de citação que não encontra amparo legal, pois o agravante não é parte da relação jurídica referente a locação de imóvel, discutida nos autos do processo movido contra sua esposa. Imóvel cuja titularidade é exclusiva da cônjuge do agravante. Bem proveniente de herança que não se comunica na constância de casamento com regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658, I do Código Civil). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido
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156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte agravante se insurge quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante. ... ()
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157 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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158 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de procedência. Declaração de ineficácia da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, em relação ao embargante, diante da carência de devida e efetiva citação da parte naqueles autos. Parte embargada que não tomou as cautelas necessárias para que a decisão proferida na ação reivindicatória surtisse efeitos contra eventual possuidor do bem. Embargante que demonstrou estar na posse do imóvel antes da coisa se tornar litigiosa. Ausência de citação do Embargante que inviabilizou qualquer tentativa de defesa, razão pela qual este não pode ser atingido pela coisa julgada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência da embargante contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Probabilidade do direito invocado não configurada. Citação realizada na ação de imissão de posse que, a princípio, revela-se válida. Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, são insuficientes para comprovar o direito da embargante. Imprescindibilidade do prosseguimento da demanda, com regular instrução probatória. Recurso desprovido.... ()
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.... ()
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161 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.
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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.
«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do CPC, art. 535. ... ()
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163 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Compra realizada após a citação em ação real, sem registro. Má-fé não comprovada. Embargos procedentes. Provimento negado.
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164 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.
«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.... ()
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165 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).
«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceção de pré-executividade em primeiras instância e efetivamente julgada. Perda do objeto recursal, nessa questão. ... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Penhora do imóvel descrito e caracterizado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob a transcrição número 7.649, nos autos do Processo número 1025875-20.2015.8.26.0554 - Válidas a citação e a intimação da Embargada-Executada nos autos da execução originária - Ausente legitimidade dos Embargantes para alegar eventual vício na citação - Não caracterizada a arrematação por preço vil - Negócio jurídico entre o Embargantes e a Embargada-Executada foi firmado quando a penhora já constava na matrícula do imóvel - Configurada a fraude à execução - Ineficácia da permuta quanto à Embargada-Exequente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... ()
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168 - TRT2. Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.
«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.... ()
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169 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, a Corte Regional manteve a sentença que declarou a executada como parte ilegítima para ajuizar os embargos de terceiro vez que figurou como parte principal no processo que deu origem a presente execução. 2. O acórdão registrou que os embargos de terceiro não são a via adequada para debater eventuais nulidades no processo principal, como a ausência de citação ou representação processual. 3. Nesse contexto, fixadas as premissas pela Corte Regional de que a executada figurou como parte principal no processo que deu ensejo a execução, não se divisa violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. 4. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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170 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame: 1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo. ... ()
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171 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Registro da venda que não foi realizado. Falta de comprovação de que o veículo foi vendido antes da propositura da ação de execução, ou mesmo da citação do executado. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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172 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Incorreção - Aplicação do art. 792, IV do CPC e da Súmula 375/STJ - Veículo entregue pela executada ao embargante após ciência do feito executivo - Embargante que recebeu inúmeras cartas de citação em nome da empresa, inclusive aquela advinda do feito executivo, bem como atendeu oficial de justiça e informou que tinha poderes para receber citação - Transação ocorrida em momento posterior aos fatos narrados - Executada e embargante que tinham pleno conhecimento da ação executiva - Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo embargante, tornando irrelevante a ausência de registro da penhora - Súmula 375/STJ - Requisitos alternativos e não cumulativos - Sentença reformada. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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174 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -
Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide) - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação de patrimônio - Caracterizada a fraude à execução - Ineficácia da alienação quanto à Embargada-Reconvinte-Exequente - Não comprovada a simulação - Ausente o interesse recursal da Embargada-Reconvinte-Exequente para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO EMBARGANTE-RECONVINDO E DA EMBARGADA-RECONVINTE-EXEQUENTE IMPROVIDOS... ()
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175 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula nº: 375 do STJ. Recurso provido para julgar os embargos procedentes.
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176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA MANTIDA PELA EMBARGANTE COM O EXECUTADO. ALEGA-SE QUE OS VALORES SERIAM DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA. ... ()
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177 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COPROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL PRÓ DIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - COMPOSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos terceiros embargantes, ora agravantes, bem como determinou que a exequente, ora agravada, seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide - II - Ação de reintegração de posse originária, ajuizada pela associação agravada em face de Renato Augusto de Oliveira, que foi julgada procedente, e confirmada em 2ª instância - Matrícula do imóvel que revela a existência de copropriedade sobre o imóvel objeto da lide - Fato incontroverso - CPC/2015, art. 374, III - III - Matéria recursal, no entanto, adstrita ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, à luz dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Ainda que conste da matrícula do imóvel o registro da copropriedade da coagravante Joanna, tal fato não obsta à reintegração na posse - Aplicação do art. 1.012, §2º, do CC - Reconhecido, ademais, que nos autos da ação possessória, já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à agravada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio agravante - Tema relativo à delimitação da área pertencente a agravada, já incluindo a área pertencente aos ora agravantes, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Fundada dúvida se, de fato, os terceiros embargantes, na verdade, não são terceiros, pois, já litigaram anteriormente com a parte agravada, em ações distintas, mas que versaram sobre a mesma questão da copropriedade, e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - IV - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, de rigor a manutenção da decisão recorrida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido". ... ()
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178 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens imóveis. Bens adquiridos pelos embargantes por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso. Penhora que deve ser dada por subsistente. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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179 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação movida pela esposa do Executado. Penhora de ativos financeiros mantidos na conta da Autora, casada com o devedor pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade, pois a constrição recaiu sobre valor pertencente ao Executado. Ausência de citação, na execução, da Autora destes embargos. Irrelevância. Ação improcedente. Recurso desprovido
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180 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alienação de imóvel no curso do processo de execução, após citação da devedora. Embargos de terceiro rejeitados em primeiro grau. FRAUDE À EXECUÇÃO. A despeito da tutela propiciada pelo legislador ao terceiro adquirente de boa-fé, in casu, a embargada logrou amealhar elementos comprobatórios de que, conquanto não tenha havido o registro da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial na matrícula do imóvel, as embargantes, no mínimo, não se cercaram das cautelas indispensáveis à aferição da lisura do negócio celebrado com os devedores. Adquirentes que, injustificadamente, dispensaram a apresentação de certidão negativa junto aos distribuidores cíveis. Existência de ação capaz de reduzir a alienante à insolvência. Ausência de prova idônea do pagamento do preço do imóvel. Ademais, a suposta transação se deu por preço vil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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181 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.
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182 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Embargos à monitória. Intempestividade. Princípio da fungibilidade. Validade da citação por meio postal.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à monitória apresentados pela executada, ora agravante, sob a alegação de inadequação da via eleita e intempestividade. A agravante também pleiteou a nulidade da citação sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade aos embargos à monitória intempestivos e (ii) se a citação realizada por meio postal em condomínio edilício com AR assinado por terceiro é válida. III. Razões de decidir3. Não se aplicou o princípio da fungibilidade devido à evidente intempestividade da peça defensiva apresentada pela agravante.4. A citação realizada por meio postal foi considerada válida, conforme o art. 248, §4º do CPC/2015, uma vez que o AR foi devidamente assinado por pessoa presente no endereço indicado, não havendo nulidade.5. Quanto à alegação de incompetência, a decisão agravada não abordou o tema, sendo inviável o seu conhecimento neste agravo, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da fungibilidade para embargos à monitória intempestivos, e a citação realizada por meio postal em condomínio edilício, com AR assinado por terceiro, é válida conforme o art. 248, §4º do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §5º; 248, §4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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184 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, na doação de dinheiro do coexecutado ao filho, após a citação e de maneira gratuita - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Dívida que não está sendo paga pelo executado, que em nenhum momento ofertou bem à penhora, não obstante os anos de tramitação do feito - Caráter alimentar ou origem salarial não comprovada, ao revés - Grau de parentesco que pressupõe a ciência sobre as finanças do genitor, e bem assim, da própria fraude - Intuitivo escopo de esvaziar o patrimônio para frustrar a execução. Elementos de convicção que demonstram seguramente a má-fé não só do executado, mas do terceiro seu filho - Conduta, todavia, que não erige o terceiro fraudador a parte legítima a figurar no polo passivo da ação executiva - Recurso parcialmente provido tão somente para rejeitar a inclusão do embargante no polo passivo da execução principal, observada a possibilidade de penhora de bens ou recursos em seu poder até o limite da doação recebida... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. ... ()
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186 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Alegação de descontinuidade da cadeia dominial. Impossibilidade de revisão de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Regra de transição. Aplicação do prazo antigo (art. 551 do cc/1916). Manutenção da multa do CPC/73, art. 538. Uso protelatório dos terceiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista manifestação do d. Procurador de Justiça no sentido de ser desnecessária sua atuação no feito, em razão da ausência de interesse público. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, fundamentando-se na intempestividade destes. ... ()
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190 - TST. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de salário. Falta de prova da origem dos valores bloqueados em conta conjunta. Nulidade falta de citação. Omissão não caracterizada.
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do
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192 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Alegação de que a petição inicial da execução não veio instruída de título hábil, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito - Não acolhimento - Petição inicial acompanhada de instrumento de protesto da nota promissória - Determinação do juízo a quo para que fosse apresentado o título de crédito, atendida - Possibilidade - Inépcia não configurada - Nulidade de citação - Configuração - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a loteamento com controle de acesso - Comprovação do embargante, porém, de que não residia mais no loteamento, quando da entrega da carta - Diante da nulidade da citação e do comparecimento espontâneo do executado, há que se reputar tempestivos os embargos à execução - Não obstante, os atos praticados no interregno entre a juntada do aviso de recebimento, e o comparecimento espontâneo do embargante, devem ser considerados válidos, nos termos dos arts. 281 e 282, do CPC - Mérito - Nota promissória firmada pelo embargante, com complementação da data em momento posterior - Possibilidade - Título executivo certo, válido e exigível - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência majoritária do apelante... ()
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193 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Penhora de veículo supostamente adquirido de boa-fé antes da constrição. DUT assinado dois meses depois do ajuizamento da demanda, quando já tentada a citação por carta do alienante no endereço em que foi efetivamente citado depois. Ausência de transferência da titularidade do veículo que realça a má-fé, assim como a falta de prova do pagamento e a existência de três versões diferentes do embargante a respeito do negócio. Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
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195 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Dação em pagamento. Contrato celebrado antes da citação e até mesmo da propositura da ação executiva. Ausência de prova de eventual má-fé da apelada na aquisição dos bens, nos termos da Súmula 275 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, EMBARGANTE.
1.Os argumentos relativos à arguição de preliminar de nulidade da citação foram anteriormente apreciados por esta Câmara em julgamento do agravo de instrumento 0034208-68.2024.8.19.0000. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior à penhora. Boa-Fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no cri. Súmula 375/STJ.
1 - A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado 375/STJ, o qual dispõe que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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198 - TAMG. Embargos de terceiro. Execução de ação reivindicatória. Embargantes, filhos dos réus executados, que não tem posse em nome próprio. Irrelevância da falta de citação dos mesmos. Composse não configurada. Evidências, ademais, de que os embargantes sequer residem com os pais. Embargos rejeitados. (Cita doutrina).
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199 - TJSP. VOTO 40269
EMBARGOS DE TERCEIRO.Transmissão, por compra e venda, de imóvel da executada aos Embargantes. Fraude à execução. Inocorrência. Escritura pública do negócio firmada antes da instauração do cumprimento de sentença, assim como o registro da transmissão na matrícula do imóvel. Negócio aperfeiçoado antes mesmo da citação da alienante para a ação monitória que originou o cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 792, IV. Hipótese de suposta fraude contra credores que depende do ajuizamento de ação pauliana para ser reconhecida. CPC, art. 790, VI. Sentença mantida. ... ()
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200 - TRT2. Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: ... ()
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