(DOC. VP 241.0260.4750.4165)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o regi

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