Jurisprudência sobre
desconto previdenciarios

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). Sendo os descontos do empréstimo consignado incidentes sobre folha de pagamento da parte autora, deve haver conformidade ao patamar limítrofe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, isto é, excetuados os descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e verbas previdenciárias, bem como os descontos facultativos permanentes previamente incidentes e esporádicos recorrentes essenciais à dignidade da pessoa humana, como plano de saúde, contribuições sindicais ou associativas e outros. ... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO

Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. ... (Continua)

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA EM QUE A PARTE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais na conta em que a parte recebe seus benefícios previdenciários ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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154 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso, nos termos do CCB, art. 398. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR - MAJORAÇÃO.

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução ou desconto de valores. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. O agravante sustenta que embora estivesse trabalhando quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, não pode sofrer descontos em razão disso, porque verteu contribuições previdenciárias nesse período. Clama para o fato de que foi necessário trabalhar enquanto não concedido o benefício, para sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

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157 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores descontados em dobro e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor quanto ao valor fixado a título de danos morais. Pretensão de majoração ao patamar de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Desconto de R$ 33,70 iniciado em abril de 2024, ausente comprovação da data de cessação. Ainda que se admita a ausência de cessação dos descontos, o valor da indenização totaliza quase dez vezes o valor da extensão do dano. Valor adequado e proporcional ao caso em tela. Observância da função ressarcitória e punitiva da indenização, bem assim do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes dessa Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47216).... (Continua)

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158 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Regularidade dos descontos não comprovada. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença em parte revista. Recurso provido

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159 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - II - - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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160 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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161 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do cartão de crédito consignado objeto da ação. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais «in re ipsa, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Se a parte ré não faz prova de que a parte autora devidamente assinou o contrato, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação a devolver o que descontou indevidamente. ... (Continua)

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165 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar a devolução dos valores descontados e a compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Devolução dos valores acertada. Autora não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor de R$ 10.000,00 arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro.... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro.... (Continua)

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170 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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171 - TJSP. «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Policial militar inativo - Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1177 do STF - Lei 13.954/2019 extrapolou competência legislativa para fixação de normas gerais no que toca à fixação de alíquota nacional - Reconhecida a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, bem como sua base de cálculo - Aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até edição de legislação estadual específica - Inexistência de afronta ao disposto no art. 24, §4º, da CF/88- Restituição devida - Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento até dezembro de 2021, atualizando-se, a partir de janeiro de 2022, pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecida de ofício - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a essa corré - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Desconto dos valores relativos ao período. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido da possibilidade de o INSS descontar valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GREVE. BANCÁRIOS. PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de desconto dos dias não trabalhados durante movimento grevista. Alega o sindicato que os empregados não podem sofrer desconto pelo dia não trabalhado devido à participação na greve geral ocorrida no dia 28/4/2017. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, constata-se que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que a greve nacional em protesto às propostas de reformas trabalhista e previdenciária ostenta motivação política e, por conseguinte, não se enquadra nas disposições previstas na Lei 7.783/1989, sendo lícitos os descontos salariais efetuados pela participação naquela paralisação. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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175 - TJSP. PDI - Desconto previdenciário - Isenção - Inadmissibilidade - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado. ... (Continua)

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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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179 - TRT9. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

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180 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro eventuais quantias descontadas posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização no patamar de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de 4 meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem nove empréstimos consignados. Precedentes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Alegação não conhecida. Restituição de descontos efetivados após 30/03/2021, caso dos autos, que já foi determinada em dobro. Autora que não impugna o marco temporal adotado em sentença de forma específica. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46397)... (Continua)

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181 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir do início dos descontos indevidos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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183 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

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184 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no patamar de R$ 2.000,00. Recurso da autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos não autorizados pela autora, que configuram cobrança de má-fé. Precedentes. DANOS MORAIS. VALOR. Indenização mantida no patamar de R$ 2.000,00, por ser adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 42,36 durante o período de três meses. Precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada, apenas para condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sucumbência integral da ré. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46796)... (Continua)

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185 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora não impugnou, no momento oportuno, a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, além de ter permanecido inerte quando lhe foi facultada a especificação das provas que pretendia produzir. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Adesão da autora como associada da ré que se deu por livre manifestação de vontade, conforme comprovado pela gravação telefônica, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados. Alegação de que a autorização dos descontos por meio telefônico seria vedada por Instrução Normativa do INSS que configura inovação recursal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47145)... (Continua)

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186 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Indenização moral fixada em R$ 4.000,00, que é adequada e proporcional ao caso em tela. Descontos que persistiram por doze meses, em valor mensal reduzido. Precedente desta Câmara. Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação (dano moral + repetição do indébito), afastado o arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47143)... (Continua)

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187 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

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188 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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190 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Descabimento. Lei 10588 de 1995. Lei 11476 de 2000. Valor. Devolução. Juros de mora. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar de 2%. Lei 10.588/95. Servidores públicos inativos. Inexigibilidade na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição de indébito. Termo final. Data em que cessaram os descontos.

«1. Desde a vigência da Emenda Constitucional 20/98, não é legítimo o desconto da contribuição previdenciária suplementar (2%), instituída pela Lei 10.588/95, sobre os proventos de servidores públicos estaduais inativos. ... (Continua)

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191 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo o banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). ... (Continua)

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193 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes as parcelas de suposto empréstimo fraudulento - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Caso em que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), comprovando a contratação e adesão como associada pela parte autora, originários dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contratação e adesão mediante ligação telefônica, autorizando a realização dos descontos em seu benefício, com anuência expressa da demandante registrada em áudio e não impugnada expressamente a autenticidade do registro telefônico em réplica. ... (Continua)

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196 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido em parte... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da associação. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada na origem mantida, quantia que se afigura razoável e proporcional, dentro dos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 8.000,00 quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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