(DOC. VP 359.0983.5273.0763)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar a devolução dos valores descontados e a compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Devolução dos valores acertada. Autora não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 4

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