(DOC. VP 177.3153.7002.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução ou desconto de valores. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. O agravante sustenta que embora estivesse trabalhando quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, não pode sofrer descontos em razão disso, porque verteu contribuições previdenciárias nesse período. Clama para o fato de que foi necessário trabalhar enquanto não concedido o benefício, para sustento próprio e de sua família. 2. A irresignação não prospera. Isto porque, a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, regra máx

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