Jurisprudência sobre
acao penal conexa
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151 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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152 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Ação penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Conexão. Delito de pena mais grave corresponde a crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 78, II, a, c/c 71 e 83, todos do CPP.
«1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passagens aéreas em nome de outro. ... ()
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153 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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154 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação indenizatória decorrente de prejuízos a imóvel locado. Recurso distribuído livremente à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento na ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição para à 27ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Produção antecipada de provas e ação indenizatória decorrentes da mesma relação locatícia que foi mantida entre as partes, sendo ambas as câmaras competentes em relação a matéria (art. 5º, III. III.6 e III.13, da Resolução 623/2013). Tratando-se de ações derivadas da mesma relação jurídica, inobstante o disposto no art. 381, §3º, do CPC, incide o art. 930, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a regra prevista no Regimento Interno. Art. 105 do RITJSP que estabelece a prevenção em Segundo Grau em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal. Ações que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Se qualquer outro recurso anterior, ainda que não conhecido, de forma que o mérito não foi apreciado, é capaz de gerar a prevenção (Súmula 158/STJP), não há razão para a produção antecipada de provas deixar de gerar a prevenção, ressalvada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria. Existindo competência em razão da matéria, cabe a Câmara que julgou recurso anterior na ação de produção antecipada de provas, o julgamento de eventuais recursos na ação principal conexa, nos termos do art. 105 do RITJSP, Súmula 158 deste E. Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Grupo Especial e Turmas Especiais de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Alegação da defesa de ocorrência de conexão e continência. Acórdão hostilizado que cita tese já afastada em habeas corpus anterior. Pretensão de aplicação de outra Lei mais favorável. Condutas distintas. Reexame fático. Pena-base fundamentação concreta. Culpabilidade excessiva. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há como se reexaminar e alterar o entendimento da instância ordinária sobre não serem as mesmas condutas mencionadas na ação penal aquelas descritas no tipo penal. ... ()
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156 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado para apurar-se delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com ação penal por furto do veículo, praticado pelo mesmo agente. Existência. 1. Inquérito policial instaurado para apuração de delito de adulteração de sinal identificador (placas) de veículo automotor, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã (suscitado). Declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva (suscitante), por conexão. Definição do Juízo competente para processar eventual ação penal. Necessidade. 2. Ação penal em curso no Juízo suscitante, relacionada a crime de furto precedente do veículo, em tese praticado pela mesma agente do delito de adulteração das suas placas. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, II. 3. Conflito conhecido. declarada a competência do Juízo suscitante
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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, delito contra a Lei de licitações e crimes de responsabilidade de prefeito. Inexistência de conexão entre as infrações penais objeto da ação penal em curso na esfera estadual e os ilícitos investigados perante a Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça «compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a',, 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço.... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.
1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.
«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Operação ponto final. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Justa causa. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O presente processo guarda relação com a ação penal decorrente da Operação Ponto Final, cuja prevenção desta Relatoria foi reconhecida no RHC 90.040/RJ. Em se tratando de processos conexos, incide, à hipótese, a norma prevista no RISTJ, art. 71, ao dispor que «a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento da decisão. ... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.
«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível cometimento de falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta no bojo de operação policial denominada «hipócrates. Ausência de conexão com ação penal em curso na Justiça Federal, na qual se apura o cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do sus e delitos conexos, que tiveram origem em dados coletados na mesma operação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da «Operação Hipócrates. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO BIQUALIFICADO. ARTS. 155, § 4º, II E IV E 288, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL.
Subtração de carga de altíssimo valor praticada no Rio de Janeiro. OPERAÇÃO PROJEÇÃO iniciada pela DECO/MS. Complexa e irreprochável investigação policial. Carregamento e transporte por caminhões dos equipamentos com destino ao Paraguai. Recebimento de armamento pesado em troca. Rota traçada pela associação criminosa: Cruzar a fronteira Brasil x Paraguai pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Apreensão pelo caminho da carga roubada e veículos condutores nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Mato Grosso do Sul. Envio das peças investigativas para a DRFC/RJ. Inquérito policial conduzido pela DECO/MS com maestria. Busca e Apreensão. Interceptações telefônicas. Monitoramento dos galpões e da quadrilha. Cumprimento dos mandados de prisão. Roubo dos equipamentos ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Procedimento investigativo encaminhado à Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC/RJ. Ações penais deflagradas. Autos associados em razão da conexão intersubjetiva. Processo envolvendo outros réus julgado em definitivo. Condenação de dois dos quatro denunciados. Réus foragidos e/ou não encontrados. Desmembramento e suspensão do processo. Inépcia da inicial. Preliminar esvaziada com a prolação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Questão prejudicial. Prescrição retroativa que se verifica para o crime de associação criminosa. Mérito. Absolvição dos réus. Impossibilidade. Materialidade demonstrada por todo acervo probatório. Autoria que recai induvidosa sobre os apelantes. Prova oral, pericial e documental. Acervo robusto. Autodefesa inverossímil. Versões isoladas do contexto probatório. Provas robustas da empreitada criminosa. Quadrilha articulada em vários estados da federação. Carga subtraída de conteúdo, peso e valor descomunais. Comboio formado para transporte da carga com destino ao Paraguai. Permuta por armamento de guerra. Ação criminosa cujo gigantismo se mostra digno de roteiro de cinema. Preceito condenatório preservado por seus judiciosos fundamentos. Desclassificação para o crime de receptação que não se coaduna com os elementos do tipo e as circunstâncias do caso concreto. Pretensão inteiramente dissociada do conjunto probatório. Condenação prestigiada. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto estabelecido com acerto. Exasperação da pena na 1ª fase e recrudescimento do regime devidamente fundamentados. Fatos gravíssimos. Sentença impecável. Conversão da PPL em PRD. Circunstâncias absolutamente desfavoráveis. Reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime descrito no CP, art. 288. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus competência. Exceção da verdade e inquérito. Distribuição por prevenção de relator no tribunal a quo. Prescrição da pretensão punitiva verificada na ação penal pública condicionada. Inexistência de conexão probatória. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Terreno de marinha. Competência da Justiça Federal.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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168 - STF. Queixa-crime. Penal. Injúria. Parlamentar. Opiniões conexas ao exercício da função. Rejeição da inicial.
«1. A imunidade material (CF/88, art. 53) protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela (prática in officio e propter officium, respectivamente). Precedente: Inq. 2874, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Marcelo, Alexandre e Adilson contra sentença que os condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por infração aa Lei 8.137/90, art. 1º, I, c/c art. 29 e CP, art. 71. Nas razões recursais, os réus alegam, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentam ausência de provas, inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade da conduta e conexão com outra ação penal. ... ()
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170 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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171 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECOTE INCABÍVEL. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CRIME DE AMEAÇA - DESPRONÚNCIA - IMPERATIVAIDADE - PEDIDO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. -
Se as provas dos autos sustentam, ainda que minimamente, a qualificadora do motivo torpe indicada na denúncia, deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Se o Ministério Público, titular da ação penal, manifesta-se pela exclusão do crime conexo da decisão de pronúncia, por não vislumbrar indícios mínimos da presença de dolo na conduta do agente, impõe-se o seu provimento. - Inviável a revogação da prisão preventiva quando subsistem os requisitos autorizadores.... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Operação «xeque-mate». Organização criminosa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. Feito conexo examinado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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173 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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174 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.
«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Suscitada incompetência habeas corpus do juízo processante. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.
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176 - STJ. Penal. Processual penal. Conflito de competência. Crimes de lavagem de valores e evasão de divisas. Suspeita movimentação financeira em banco estrangeiro. Ação penal antecedente transitada em julgado. Conexão. Inexistência. Competência da Justiça Federal.
1 - Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.... ()
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177 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.
«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA.
-Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.... ()
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179 - STJ. Conflito negativo de competência. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Ação penal iniciada na Justiça Estadual. Instrução encerrada. Superveniência de decisão declinatória da competência calcada na conexão dos crimes estaduais com delitos de competência federal (evasão de divisas e lavagem transnacional). Decisão do Juízo Federal acolhendo a manifestação do órgão acusatório federal no sentido da inexistência de indícios suficientes para deflagrar ação penal quanto aos crimes de competência federal. Adequação. Circunstância apta a obstar, por ora, a persecução penal na Justiça Federal e, por consequência, o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Súmula 122/STJ). Regra que visa otimizar o julgamento. Ação penal em estágio avançado. Competência do Juízo Estadual para julgar os crimes de competência estadual, remanescendo a competência do Juízo Federal para processar os c rimes de evasão de divisas e lavagem transnacional.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 171, § 4º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional. ... ()
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180 - STF. Competência criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu.
«Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.... ()
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181 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal. Conexão. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ainda que a Corte Superior não detivesse competência para iniciar as investigações contra o paciente, os atos instrutórios determinados pelo Ministro Relator são válidos, porquanto a possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Por mais que o desaparecimento do fator de atração da Justiça Federal conduza ao redireciomento da ação penal à Justiça Estadual, diante competência ratione materiae, prevista no CF/88, art. 109, V, na espécie, não há falar em incompetência. Ocorre que, apesar da redução do objeto da ação penal, decorrente de litispendência, afastando-se a imputação de associação internacional para o tráfico de drogas em relação ao paciente, ainda respondem por tal delito outros corréus, que, em razão de desmembramento, encontram-se figurando no polo passivo de outras ações penais - o que, aliás, não faz desnaturar a relação de conexidade entre os feitos. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Conexão e desmembramento de ação penal. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Conexão e desmembramento de ação penal. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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187 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do LCP, art. 21, e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no CP, art. 331. ... ()
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188 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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189 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... ()
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190 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pedido de extensão não conhecido. Conexão não comprovada. Ausência de similitude. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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192 - STJ. Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.
«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... ()
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193 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral - Alegação de erro médico - Reiteração de argumentos das contestações que não é suficiente para o não conhecimento dos recursos - Argumentos que se relacionam com os fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade não violado - Sentença de procedência sem apreciação das preliminares arguidas pela ré e pela denunciada à lide - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação de ofício da r. sentença - Pedido de cobrança fundado em contrato de prestação de serviços e pleito reconvencional formulado em razão de erro médico decorrente da prestação dos serviços cobrados - Pretensão reconvencional que é conexa com a ação principal e um dos fundamentos da defesa (CPC, art. 343) - Sentença que também é anulada para afastar a extinção do processo reconvencional - Determinado o prosseguimento do processo com a produção da prova pericial pleiteada pela ré-reconvinte - Sentença anulada de ofício por não haverem sido apreciadas as preliminares em primeiro grau - Recurso da ré-reconvinte provido em parte
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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante a recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso conexo transitado em julgado por ocasião deste agravo regimental. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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195 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova produzida em ação penal emprestada para utilização em processo administrativo. Validade. Interceptação telefônica. Crimes puníveis com pena de detenção. Crimes conexos. Possibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Mandado de segurança. Fase probatória. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. Precedente. ... ()
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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento da ação penal. Invasão domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes processados e julgados na mesma ação penal. Competência do juízo da Vara de execução penal. Não incidência. Precedente.
1 - A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas (REsp. 783.553, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ 26/6/2006 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2020). ... ()
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). ... ()
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