Jurisprudência sobre
acao monitoria
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151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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152 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação monitoria. Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Acolhimento. Decisão que contrariou o que restou decidido por esta 18ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº: 7.114.378-1. Órgão inferior que não pode alterar, modificar ou anular decisões proferidas por órgão superior. Decisão reformada, mantido o trâmite da demanda onde originariamente ajuizada. Recurso provido para este fim.
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.
-Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... ()
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154 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.
1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... ()
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155 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A
«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.
Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... ()
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157 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS
-Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial.
1 - CASO EM EXAME. Apelação da parte ré. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Autor que informa o extravio do contrato. Extratos de movimentação da conta e demonstrativos dos débitos, que não são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apelação em que a recorrente pugna pelo acolhimento de preliminar de falta de interesse de agir, alegando que meros extratos de movimentação da conta bancária não são suficientes como prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a lastrear a ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR. A prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, também demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente. Decorre, daí, que os meros extratos, desacompanhados do contrato não são provas aptas para o manejo do procedimento monitório, haja vista que o contrato é requisito essencial a comprovar o direito constitutivo do autor. Preliminar acolhida. Processo extinção sem resolução de mérito, com fundamento no, IV, CPC, art. 485. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 700; TJSP - Apelação Cível 1002965-89.2017.8.26.0081; Relator (a): Hélio Nogueira; TJSP; Apelação Cível 1048234-86.2016.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; TJSP; Apelação Cível 1001082-09.2016.8.26.0416.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME:As partes firmaram contrato de câmbio, sendo incontroversa a inadimplência da parte apelante. Sentença de procedência, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Apela a parte embargante, indicando que o procedimento judicial correto para a ação deveria ser o de execução de título extrajudicial. ... ()
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162 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LTISPENDÊNCIA. DENÚNCIAÇÃO À LIDE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO PROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RESTA AFASTADA, POIS A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Serviço «Sem Parar de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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164 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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165 - TJSP. Competência. Conflito. 4ª Câmara de Direito Privado e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação monitoria. Faturas decorrentes da prestação de serviços médico hospitalares. Matéria que se insere na competência das Seções de Direito Privado da 11ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Artigo 1º da Resolução 281/06 cumulado com artigo 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde considerada irrelevante. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência recursal da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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166 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos monitórios opostos contra ação monitória fundada em recibos de compra de produtos, julgados improcedentes em primeiro grau, com a consequente constituição do título executivo judicial. A parte embargante recorre, pleiteando a reforma da sentença quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando que a obrigação não possui termo certo de vencimento e que os encargos devem incidir somente a partir da citação na ação monitória.... ()
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167 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento.
De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.
Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiária da tutela de urgência pelos danos causados à parte contrária após revogação - Teoria do risco-proveito - CPC, art. 302 - Vencimento da obrigação líquida e certa - art. 397, «caput, do Código Civil - Multa moratória exigível - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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170 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TJSP. Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido
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173 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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174 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. ... ()
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176 - TJSP. Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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177 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.
Impugnação à justiça gratuita concedida à autora que não comporta acolhimento. Asserção de ilegitimidade de parte afastada. Documentos apresentados - notas fiscais, mensagens eletrônicas, e-mails trocados entre as partes e notificação - que permitem o ajuizamento da ação monitória. Relação contratual incontroversa. Embargos monitórios que devem ser acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da multa de um por cento (1%) sobre o cálculo, bem como determinar a incidência da correção monetária de acordo com a tabela prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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179 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEO agravo de instrumento é interposto em face da decisão que afastou a alegação de prescrição em ação monitória proposta para cobrança de duplicatas mercantis.... ()
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180 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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181 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).
«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante.
Penhora de benefício previdenciário. Incidência da regra do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos proventos do devedor. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do referido dispositivo. Decisão reformada nessa parte. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Manutenção. Excesso de execução. Matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -
Sentença de parcial procedência da ação monitória - Recurso da parte ré - Alegação de carência de ação - Inocorrência - Ação monitória que é fundada em prova escrita sem força de título executivo - Contrato de mútuo que preenche os requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda - Ausência de cumprimento das cláusulas do acordo que autoriza a cobrança dos valores emprestados - Alegação de excesso do valor pretendido - Incidência de juros de mora e correção monetária que decorre da lei e não do contrato firmado entre as partes - Falta de demonstrativo do valor que entende como devido - Sentença mantida. ... ()
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184 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "Ação Monitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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185 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.
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186 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se a obrigação puder ser cumprida por mais de um modo, nada impede que o credor faça pedido alternativo em procedimento monitório, tendo a parte ré a faculdade de entregar o dinheiro ou a coisa fungível ou, ainda, apresentar embargos. ... (Min. Castro Filho).... ()
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187 - TJSP. CAMBIAL -
Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques rasurados e outro que foi devolvido por contraordem do emitente - Impossibilidade de, diante do caso concreto, entender-se por início de prova escrita de dívida exigível, a ensejar a procedência da ação monitória - Sentença reformada - Embargos ao mandado monitório acolhidos - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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188 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM ACORDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores. Ainda que a união estável não tenha sido reconhecida, nos autos do processo . 1005277-89.2022.8.26.0266, ausentes os requisitos formadores da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Comprovação do negócio jurídico. Cópia do contrato. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória. 2.Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
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192 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... ()
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193 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.
«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Magistrado que rejeitara os embargos monitórios apresentados pelos agravantes, à vista do estágio em que se encontra o processo, em fase de cumprimento de sentença. Petição protocolada, dentro do prazo legal, como embargos à ação monitória, em resposta à decisão que determinara a inclusão dos sócios da executada originária, extinta aos 26/04/23, para responderem à presente execução, insurgindo-se os executados contra a pretensão creditória da autora, como ocorre em casos de impugnação ao cumprimento de sentença, e ainda, nos próprios autos da execução de título judicial, como, em regra, procedem os executados. Hipótese dos autos que não é de perda de prazo para apresentação de embargos monitórios, porquanto os agravantes somente foram citados, no ano de 2024, para se defenderem de uma ação monitória, ajuizada no ano de 2016, tanto mais que os mandados de citação determinam, genericamente, que os réus apresentassem defesa, circunstância que, a bem da verdade, causa dúvidas a respeito da interposição da peça de defesa adequada a ser apresentada. Malgrado os executados tenham se valido do nomen juris inapropriado, os argumentos defensivos suscitados na referida peça não desnaturam a característica da petição nominada de «embargos à ação monitória, como de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. Fundamentos trazidos neste agravo de instrumento - repisados na petição nominada embargos à ação monitória- que são objeto de impugnação ao cumprimento de sentença e que serão oportunamente apreciados pelo juízo singular. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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197 - TJSP. Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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198 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. ... ()
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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela credora sub-rogada, convertendo-a em título executivo judicial, em razão do pagamento da dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional em que figurou como fiadora. ... ()
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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA.
COMO É SABIDO, A AÇÃO MONITÓRIA VISA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA POSTULADA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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