Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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3591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bem nomeado à penhora. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3592 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Cobertura. Atendimento de urgência. Recusa. Dano moral. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegada contradição no julgado não verificada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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3593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). ... ()
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3594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3595 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Unidade de promitente comprador não aderente. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminares. Prescrição. Violação de coisa julgada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Responsabilidade civil. Configuração. Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento previsto. Inobservância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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3596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Não automáticos. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Pleito indenizatório. Pretensão de revisão do julgado. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. ... ()
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3597 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3598 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica no âmbito da 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3600 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.
«1 - Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF: «É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... ()
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