Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca
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101 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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102 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FALHA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1.O réu Bradesco responde pelo ilícito. No mínimo a empresa em questão viabilizou a fraude, aceitando o fraudador em seus sistemas, conferindo-lhe meios para emissão de boletos, como o verificado na hipótese dos autos. Veiculou a fraude ou permitiu que fosse veiculada por meio de seus sistemas de cobrança. No mesmo sentido a legitimidade e responsabilidade do réu Mercado Pago, servindo como meio para recebimento e saque, pelo fraudador. Os réus têm obrigação de buscar meios para coibir uso de suas plataformas de serviços por fraudadores. Não é crível que, com os recursos tecnológicos hodiernamente existentes, instituições como as rés não possam desenvolver mecanismos de checagem de pagamentos, prévios e mesmo obrigatórios, de modo a permitir da identificação do embuste, antes de concretizado.... ()
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104 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil na rede social «Facebook - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados pessoais da Autora - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta da Autora no Facebook, confirmando a tutela de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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106 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, APROPRIADA POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - DANOS MORAIS DEVIDOS - POSSIBILIDADE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$5.000,00, E PARA APLICAR OS JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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107 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... ()
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108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I- Acobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... ()
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110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.
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112 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento do motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor.
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte do autor, consubstanciada em comportamento que envolve violência. Existência do processo 1502075-87.2022.8.26.0576, em que o autor figura como averiguado em um caso de violência doméstica. Infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta. Bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito. Preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação manejada por consumidora idosa e cadeirante, que foi vítima de golpe de falso funcionário, resultando na contratação indevida de empréstimos consignados com o Banco Itaú Consignado S/A e na realização de transferências bancárias a terceiros. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - SFTC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONITORAMENTO DE TRÁFEGO E RESPECTIVA PROTEÇÃO. SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM COM A ATIVIDADE FIM DE TELECOMUNICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOFTWARE, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA AOS USUÁRIOS DE ACESSO À INTERNET, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ISS). DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a anulação de auto de infração emitido em razão do não recolhimento de ICMS sobre serviços de telecomunicações, arguindo a contribuinte a incidência de ISS sobre a atividade fiscalizada, pretendendo justificar a inaplicabilidade do imposto estadual sobre os serviços de monitoramento de tráfego e proteção contra ataques cibernéticos do tipo DDoS (Distributed Denial of Service). Improcedência do pedido. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
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117 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O termo de avaliação do veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do mesmo, o que não justifica a cobrança do valor - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade concedida. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de concretagem. Pretensão à dedução da integralidade do valor dos materiais empregados na prestação do serviço da base de cálculo do ISS. Legislação municipal que, atualmente, permite a dedução de 50% do valor dos materiais empregados na obra, sem a necessidade de apresentação de documentos fiscais. Sentença que concedeu a segurança postulada para permitir a dedução integral pretendida. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser reformada. Serviços prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, que disciplinou a questão de maneira diversa do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (objeto de análise no RE 603.497) e, em sua lista própria, passou a tratar de forma específica (itens 7.02 e 7.05) o serviço prestado pela autora, só excluindo da base de cálculo do ISS o valor correspondente ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador e fora do local da realização dos serviços, submetidas ao ICMS. Colendo STF que, ao julgar o segundo Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 603.497, assentou que a interpretação restritiva do art. 9, § 2º, a, do DL 406/1968, na qual se admite a possibilidade de dedução apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do ICMS e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço, não ofende a CF/88. Jurisprudência atualmente pacífica de ambas as Turmas que compõem a primeira seção do C. STJ, no sentido de não ser cabível a dedução dos materiais, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes recentes da Corte Superior, nesse sentido, envolvendo serviços de concretagem. Ausência de demonstração de que os materiais empregados na obra tenham sido ou possam ser produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação e submetidos ao ICMS. Estreita via do Mandado de Segurança que exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado. Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário provido
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119 - TJRJ. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastar o recolhimento do ISS antes da efetiva ocorrência do fato gerador - a prestação do serviço educacional. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do município. Preliminares afastadas. É vedado ao município adotar como fato gerador o pagamento do preço e não a efetiva prestação de serviço mês a mês. Para ocorrer a cobrança do ISSQN faz-se necessária a hipótese de incidência do imposto, qual seja, a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Direito líquido e certo. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Entrega de documentos - Contrato administrativo - Prestação de serviços médicos de obstetrícia e ginecologia - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão mantida quanto ao mérito - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Justiça gratuita concedida apenas para os fins deste recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, ensejando na responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º do CDC. 2. Os fatos narrados configuram falha no dever de informação e na prestação do serviço, ensejando na responsabilidade da requerida, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, uma vez que houve atraso significativo do ônibus, sem que a requerida fornecesse o suporte necessário (segurança, local apropriado para espera e alimentação). 3. É grave o sofrimento causado pela requerida ao autor ao tê-lo feito esperar um ônibus durante cerca de 4 horas na rua, à noite, em um local ermo, sem nenhuma segurança e sem nenhuma assistência da prestadora de serviço, a legitimar a majoração da indenização por danos morais para o valor R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento.
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125 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido
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126 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Posterior realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição ré a restituir os valores debitados e a pagar indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira apelante; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 5. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou a autora, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dela. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.012, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006, Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533 e Apelação Cível 1021922-04.2022.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU -
Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora - Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no CDC, art. 6º, VIII do qual o apelante não se desvencilhou - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente - Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu - Dano moral configurado - Quantum reparatório que não foi objeto de insurgência recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.
APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E QUE, NESSE CONTEXTO, HÁ SE RECONHECER TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A VÍTIMA E OUTRAS PESSOAS HAVIAM SOLICITADO À OPERADORA DO BRINQUEDO QUE IMEDIATAMENTE PARASSE SEU FUNCIONAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO, SOBREVINDO A MORTE DA ESPOSA DO AUTOR, ASPECTO QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DINÂMICA DO EVENTO ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA COM MINÚCIA E ATENÇÃO ÀS PROVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DAS NORMAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE QUANTO AO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO À VITIMA, E AINDA O FATO DE QUE ELA PRÓPRIA, A VÍTIMA, DEU CAUSA AO EVENTO, AO LEVANTAR-SE INOPINADAMENTE, CHOCANDO A CABEÇA CONTRA OS FERROS QUE FAZEM A ESTRUTURA DO EQUIPAMENTO. TRISTE E LAMENTÁVEL FATO EM QUE, CONTUDO, NÃO SE PODE RECONHECER O NEXO DE CAUSALIDADE QUE CARACTERIZE O ATO ILÍCITO, AINDA QUE SE CUIDE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SOMENTE SURGE A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE REPARAR O DANO QUANDO EXISTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Pleito de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Patrono do acusado que não compareceu à audiência de instrução no horário agendado, tampouco apresentou ao juízo motivo do impedimento antes da abertura da audiência. Inteligência do art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos, inclusive pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Eventuais divergências sobre fatos periféricos não retiram a credibilidade das declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que justificou a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Não aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «b, pois a reparação do dano não foi integral. Fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo destinado à vítima. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências fraudulentas, perfazendo R$ 14.930,00, rejeitada, no entanto, a pretensão de ressarcimento por danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese de vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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133 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA - NAÇÃO BRB FLA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não poderia a Ré, ora Apelada, buscar meios de eximir-se da responsabilidade, tentando justificar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, quando não comprovada nos autos a regularidade do bloqueio de acesso do Autor Apelante ao aplicativo de sua conta bancária, e que culminou com a restrição cadastral. O que o consumidor espera do fornecedor é que os serviços sejam prestados com segurança, após informações claras e adequadas sobre tais serviços (CDC, art. 6º, III). ... ()
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134 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, bem como a restituição da tarifa de avaliação e seguro - Recurso da instituição financeira.
Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, que foi confirmado em documento autônomo, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Compensação - Admissibilidade - Em se comprovando a inadimplência da parte autora, é possível a compensação dos valores devidos. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CORREQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. 3-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE REALIZOU TRÊS TRANSFERÊNCIAS A PEDIDO DE PESSOA QUE A CONTATOU DE NÚMERO DESCONHECIDO ALEGANDO SER SUA FILHA - CONVERSA EVIDENCIANDO DIFICULDADES NAS TRANSFERÊNCIAS DEVIDO AO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇÕES ERAM FORA DO PERFIL - CASA BANCÁRIA QUE ADOTOU MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MED - REQUERENTE QUE NÃO AGIU COM O CUIDADO MÍNIMO ESPERADO, MESMO DIANTE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DESSE TIPO DE GOLPE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Roubo de celular seguido de transações fraudulentas - Realização de quatro operações sucessivas via Pix, que somaram R$ 7.710,00 em um curto período de tempo - Autora, ademais, que narrou na inicial que nem sequer utilizava o Pix em sua conta bancária, o que restou comprovado pelos extratos juntados - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não se atentar ao perfil da consumidora, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida. Correção monetária dos danos materiais - Data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ - Juros já fixados pela r. sentença a partir da citação, inexistindo insurgência recursal específica neste particular. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Sentença, nesta parte, reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida. Denunciação da lide. Não cabimento. Presença de relação de consumo. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Dano material comprovado. Recurso do réu não provido... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Demonstrada a subtração indevida de valores da conta da autora, sem que o banco tenha adotado medidas eficazes para prevenir a fraude, configura-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado, pois a situação ultrapassa mero dissabor, afetando a segurança financeira e emocional da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender à função compensatória e punitiva da indenização. RECURSO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. Apelação. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva afastada, vez que a autora mantém conta bancária junto a referida instituição financeira, a qual deve zelar pela segurança na utilização dos aplicativos e plataformas que disponibiliza a seus clientes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações bancárias. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
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141 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS CONSTITUEM FORTUITO EXTERNO, O QUE IMPEDE RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A SEGURANÇA - IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS DAS APLICAÇÕES DO AUTOR - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELA CASA BANCÁRIA RÉ - «QUANTUM COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRIDO - INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES MOVIMENTADOS - DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO BANCO RECORRENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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142 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Contratação fraudulenta por terceiro em nome do recorrido - Segurança contratual abalada - Prova negativa que não se pode exigir da parte consumidora - Acerto ao se declarar inexigíveis os valores cobrados por faturas de serviços não contratados - Negativação indevida do nome do consumidor - Evidente configuração de danos morais - Valor arbitrado com razoabilidade - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".
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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento do fornecimento de água. Segurança concedida em primeiro grau, mantida. Serviço que reveste a natureza da essencialidade. Débito relativo a período anterior à locação do imóvel. Locatário que vem pagando as contas pontualmente. Débito anterior à locação que não autoriza a interrupção posterior do fornecimento regular e adimplido. Segurança mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. ... ()
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação regressiva de indenização. Seguradora. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel do segurado. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Autora proprietária de veículo que ao licenciá-lo descobriu que havia anotação de gravame inserida pela ré com data posterior àquela em que havia se tornado proprietária do bem - Pretensão à baixa do gravame e indenizações - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - RELAÇÃO DE CONSUMO - Configurada - Ré fornecedora e autora consumidora por equiparação - CDC, art. 17 - Irregularidade da anotação - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica com a requerente e não esclareceu o motivo pelo qual a inclusão de gravame teria sido anotada - Demandante que demonstrou a propriedade do bem e a regular realização de licenciamentos - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Limitação injustificada do direito de propriedade da requerente - «Quantum indenizatório fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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148 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... ()
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha do sistema de segurança que permitiu a invasão da conta de Instagram do consumidor, com intuito da prática de atos ilícitos. ... ()
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