Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca
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301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADOLIVRE
e MERCADO PAGO - Conta comercial mantida na plataforma hackeada - Fraudadores que realizaram vendas fraudulentas de produtos, além de tentativas de empréstimos e subtração de valores - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Reparação danos - Dano material não especificamente impugnado - Requeridas que detêm o monopólio dos dados, registros e informações sobre o serviço prestado e, especialmente, sobre a segurança do sistema oferecido aos seus usuários - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... ()
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302 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. ... ()
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303 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo isso somado ao fato de a ré ser Concessionária de serviço público (obrigação de zelar pela segurança dos usuários)"; (ii) «se algum mal há que ser combatido é a inércia das agências reguladoras no combate à indústria do vício do produto ou da falha na prestação do serviço e o inconformismo eterno da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por 73% da taxa de congestionamento na Justiça brasileira - Resposta ao recurso (fls. 218/228) - Apesar do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos - Ou seja, presunção não-absoluta, que também não recai sobre a consequência jurídica dos fatos decorrentes - Ainda que se diga que o serviço foi prestado de forma ineficiente, entendo, na esteira do juízo a quo, que não ocorreu lesão a direito da personalidade, a ensejar reparação por dano moral, tampouco existe prova de diminuição patrimonial, sabendo-se que a operadora não pode ser responsabilidade por subtração de aparelho telefônico celular ou por sua recuperação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E INTERNET. PARTE RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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305 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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307 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, as instituições financeiras têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. No caso, a beneficiária dos boletos - PAGSEGURO INTERNET - deve responder, solidariamente, pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Vale destacar que ela identificou os titulares das contas abertas por meio da plataforma, porém, afirma que o estorno era impossível, pois não havia saldo nas aludidas contas. Todavia, não cabe ao autor, mas sim à responsável pela plataforma buscar o que de direito perante os estelionatários, sobretudo porque a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRUSTRAÇÃO DO DESEMBARQUE DE PASSEGEIRO NO LOCAL DE DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS na LeiTO DA RODOVIA ANHANGUERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DE RISCO À SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, DO CONDUTOR E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 49, estabelece que o embarque e o desembarque devem ocorrer em locais seguros e apropriados, como pontos de ônibus, terminais rodoviários ou locais autorizados pelas autoridades competentes, existindo algumas exceções previstas na legislação, como em casos de emergência, força maior ou autorização expressa. O desembarque na Leito da rodovia representa um risco à segurança dos passageiros, do condutor e dos demais usuários da via, podendo causar acidentes graves, configurando falha na prestação de serviço. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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310 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais - Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Danos morais - Ocorrência - Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida do financiamento de veículo, que se acreditava estar quitada - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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312 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEDemanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... ()
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316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO SÓ A INSEGURANÇA, COMO O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE VINCULA AS PARTES - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO
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317 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia fixa). Ação cominatória (fazer) c/c indenização. Alegação de falha na prestação do serviço. Serviço interrompido. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré ao restabelecimento da linha. Manutenção.
A documentação carreada ao incipiente caderno processual permite vislumbrar, com elevado grau de segurança, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, o autor contratou os serviços prestados pela ré, mas ela não os vem prestando a contento, uma vez que houve interrupção da linha telefônica a ele fornecida. A falha na prestação do serviço, em princípio, não é negada pela ré, que se limitou, de forma genérica, a afirmar que não há verossimilhança na alegação do autor, e nem perigo da demora. Ora, se o autor contratou o serviço e vem pagando por ele, faz jus à prestação adequada. Ademais, o correto funcionamento da linha, salvo comprovação em sentindo diverso, é essencial ao exercício de sua atividade comercial. A impugnação genérica não é suficiente a afastar a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Multa cominatória. Manutenção. A multa cominatória foi incorporada ao sistema jurídico nacional com o fito de trazer proteção aos interesses tutelados no processo e obediência aos pactos e à ordem pública. Objetiva influenciar a pessoa obrigada a praticar determinado ato (ou dele se abster) ou realizar o comando imposto pela decisão judicial. Sua imposição, em determinadas hipóteses, é mesmo salutar: atua na esfera psicológica do obrigado, incentivando-o a não descumprir a determinação judicial. Assim, se a ré não desejava pagar a multa imposta, bastava-lhe cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo não foge à prudência e à razoabilidade, nem revela-se fonte de enriquecimento sem causa. Ao contrário, o valor atende aos anseios inibitório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade Uniprofissional - Prestação de serviços contábeis - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - DL 406/68, art. 9º - Sociedade simples sob a forma organizacional da sociedade limitada - Forma societária que, por si, não impede à concessão do benefício - Prestação de serviço especializado com pessoalidade - Caráter empresarial afastado - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão foi negado e, posteriormente, descobriu que fora vítima de golpe, tendo sido realizada compra no valor de R$ 4.999,12. 2. O réu autorizou operação bancária de valor relevante e, cujo valor, o requerido não comprovou que correspondia ao perfil das transações bancárias normalmente realizadas pela requerente. Deveria, desse modo, ter sido diligente e antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a titular do cartão para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a ocorrência de falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão indevidamente (art. 14, CDC). 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,12 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude bancária, relata que foram realizadas transações atípicas via PIX no valor total de R$ 6.000,00, em curto intervalo de tempo, após contato telefônico fraudulento. Requer a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO «WHATSAPP". IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, por não vislumbrar contribuição do banco requerido para a fraude reportada. O autor alega falha na segurança dos serviços prestados pelo banco e busca condenação por danos materiais e morais. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso em exame, vê-se que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, tendo, inclusive, a parte autora afirmado, em sua peça exordial, que a pessoa que entrou em contato já possuía todos os dados, e, em razão de tal fato, a parte requerente experimentou o aludido prejuízo. Frise-se que, em razão da aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, não o fez. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DE ACESSO A CONTA EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
A relação jurídica entre usuários e provedores de aplicações na internet é regida pelo CDC, sendo responsabilidade do provedor garantir a segurança e estabilidade dos serviços prestados. A impossibilidade injustificada de recuperação de conta em rede social configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação judicial para restabelecimento do perfil. A perda do acesso a conta vinculada à atividade profissional do usuário gera dano moral passível de indenização, não se tratando de mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.
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327 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia ... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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329 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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330 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente de veículo - Colisão com objeto metálico na pista de rolamento - Concessionária de serviço público que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal não demonstrado - Demonstração da atuação vigilante e periódica sobre toda a extensão da rodovia, a cada 120 (cento e vinte) minutos - Omissão não caracterizada - Faute du service não verificado - Presença de objeto em pista caracterizador de caso fortuito e força maior - Responsabilidade civil não configurada - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido - Recurso adesivo da parte autora extinto... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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333 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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334 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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335 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. ATROPELAMENTO DE IDOSO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. ATUAR IMPRUDENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. ATUAR NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PERMITIA O ACESSO DE TRANSEUNTES PELA REFERIDA PASSAGEM CLANDESTINA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS AUTORAS, IRMÃS DA VÍTIMA, JÁ CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERBA DE FUNERAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O STJ posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. ... ()
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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.010, II. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Notícia superveniente de reabilitação da página do perfil da demandante, o que confirma a possibilidade técnica da medida, bem como a existência de mecanismo de armazenamento. Indenização por danos morais mantida em R$3.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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337 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de fraude bancária, teve saque e transferência não reconhecidos em sua conta e buscou a devolução dos valores retirados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal, imputando negligência ao autor. A sentença condenou o réu à devolução dos valores subtraídos, mas não reconheceu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE NEGA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE ÔNIBUS E QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR DOIS DIAS. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Consórcio Santa Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora no interior do coletivo operado pelo consórcio. ... ()
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340 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão do plenário do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que julgou irregular a contratação da impetrante pelo município para prestação do serviço de limpeza pública. Prazo decadencial observado. Ordem concedida.
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342 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Indenização arbitrada em R$ 10.000.00 (dez mil reais), porém, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da correção monetária e juros de mora como constante na sentença. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... ()
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344 - STJ. Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.
«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... ()
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345 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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347 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DEVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ.
1.Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... ()
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348 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do autor revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira, permitindo concluir que seus rendimentos estão muito acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O autor está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas dos empréstimos objeto de discussão. Indeferimento. Reforma, em parte. De acordo com a narrativa inicial, em cotejo com o incipiente conjunto probatório produzido, o autor foi abordado por alguém que se identificou como preposto do réu, quem teria oferecido a portabilidade de empréstimo anterior, contraído ao Banco C6. A portabilidade foi concretizada, mas não houve redução do valor das parcelas, conforme a proposta. E mais: além de não ter havido a redução do valor das parcelas, ocorreu a contratação de um novo empréstimo, para cuja formação o autor nega haver manifestado vontade. Assim, de duas, uma: ou o autor manteve contato com pessoa que era efetivamente preposto do réu; ou o interlocutor não era funcionário do banco, mas golpista. Na primeira hipótese, o réu estaria descumprindo a proposta de redução do valor das parcelas, que teria sido reduzido de R$691,50 para R$485,38; e o autor está impossibilitado de fazer prova de fato negativo (não contratou), recaindo sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contratou um novo empréstimo, além de solicitar a portabilidade do empréstimo anterior - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Na segunda hipótese, o sistema de segurança do réu permitiria, a princípio, a contratação de empréstimos por terceiro que teria se passado pelo autor. Seja como for, o perigo da demora decorre do fato de que os descontos do contrato portado seriam superiores aos efetivamente contratados; e os descontos relacionados ao novo empréstimo seriam indevidos, resultando em ilícita redução da capacidade financeira do autor, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Observa-se, no entanto, que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ocorrer apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Observa-se, ainda, que o autor desejava mesmo realizar a portabilidade do empréstimo contraído ao Banco C6. Por isso, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato portado, está condicionada ao depósito mensal, nos vencimentos pactuados, do valor incontroverso (R$485,38). Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... ()
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350 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Apelo da autora visando a declaração total da inexigibilidade total do débito discutido e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência do golpe do delivery - Não há que se falar em responsabilidade solidária, mas sim em evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, decorrendo do risco da atividade que desenvolve, portanto, em seu dever de segurança e cuidado, na medida em que admitiu operações atípicas ao padrão de consumo da apelante, o que viola o dever de segurança demonstrada em outras transações de menor valor, respondendo, dessa forma, pelo risco da atividade econômica, pela omissão em identificar e barrar aludidas transações destoantes do perfil da consumidora e que poderiam evitar a fraude. Assim, prestou um serviço defeituoso, posto que sua atuação com a segurança se mostrou falha (fortuito interno), evidenciando em sua responsabilidade objetiva (por se tratar de prestadora de serviço de natureza bancária). Declaração de inexigibilidade total do débito e condenação em danos morais, fixado o quantum em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido
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