Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca

251 - TJRJ. Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.

«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO REPRESENTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES - DANO MORAL JUROS DE MORA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores, tais como cartões magnéticos, caixas rápidos e, inclusive, serviços de atendimento pelo telefone e realização remota de transações está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes. Há lesão a direito da personalidade quando, em razão da falha na prestação do serviço, ocorrem transações em montantes expressivos, trazendo angústia e sofrimento ao consumidor. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedor no curso de relação jurídica existente entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação.... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fraude que decorreu da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Golpe conhecido como SIM Swap. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Falha de segurança na rede da empresa de telefonia. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Fraudes praticadas por terceiros que se enquadram dentro do conceito de risco empresarial. Dever de indenizar evidenciado. Precedentes desta Corte.  Danos morais. Caracterização. Prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso de apelação da ré desprovido

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255 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Atribuição ao réu da responsabilidade pelo prejuízo decorrente de falha na prestação do seu serviço. Alegação da autora de que desconhece a operação realizada em sua conta corrente administrada pela ré, após ter sido vítima de furto. Aplicabilidade ao caso do CDC. Réu que, em sua defesa, não comprovou a alegação de que tenha a autora fragilizado seus dados sigilosos. Falta de prova de que a operação no valor impugnado era usual e rotineira no perfil econômico da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado pelo Mercado Pago à consumidora. Hipótese em que o réu não agiu com eficiência hábil a identificar e impedir a concretização da operação fraudulenta, situação em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Inexigibilidade do débito reconhecida. Fato que acarretou sérios transtornos à autora, haja vista que foi surpreendida com o indevido extravio de valor expressivo de sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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256 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 30 HORAS QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA TROUXE PROVA DE SEU SISTEMA DE QUE O SERVIÇO RESTOU RESTABELECIDO NO MESMO DIA. PROTOCOLOS MENCIONADOS QUE NÃO CONDIZEM COM SEU REGISTRO. HIPÓTESE QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ NO SENTIDO DE QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da troca de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Transações reconhecidas pela própria instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da troca de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Transações reconhecidas pela própria instituição financeira como suspeitas, tanto que enviou mensagem de texto à correntista questionando a regularidade de operação realizada em clara dissonância do perfil da cliente. Substrato fático a revelar que os réus, não obstante resposta da correntista não reconhecendo as supostas transações, permitiram sua regular realização. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete aos réus. Ônus da prova do qual não lograram se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Procedência integral da ação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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260 - TJSP. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido

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261 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome da autora. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros incidentes desde a citação. Encargos sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NA PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As empresas de transporte público devem garantir às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ou seja, a possibilidade de fruição dos serviços com segurança e autonomia, nos termos do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A falta de regular funcionamento da plataforma de elevação, submetendo o autor a transtornos, necessitando da ajuda de terceiros para conseguir embarcar ou desembarcar do ônibus, em várias oportunidades, caracteriza a falha na prestação do serviço e gera lesão a direito da personalidade, sendo cabível a indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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265 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Prestação de serviços turísticos. Reserva de hospedagem em plataforma digital. Alegação de condições do imóvel divergentes do anúncio. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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266 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Facebook. Sentença de procedência. Necessidade de manutenção. Linhas argumentativas desenvolvidas mediante inovação recursal que não podem ser conhecidas. Conta do autor que foi hackeada por terceiros, com posterior alteração do e-mail vinculado à conta. Dificuldade extrema para a recuperação da conta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios igualmente bem fixados pela sentença, de modo que não comportam redimensionamento. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

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267 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO PARA R$10 MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O

dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa em pouquíssimo tempo é divulgada para um grande número de outras pessoas, e as consequências específicas, a partir daí, se tornam complexas para uma reversão eficaz. Foi o caso da autora, que teve a sua imagem sendo utilizada por um terceiro agente desconhecido divulgando produtos financeiros inexistentes. Por isso, configura ofensa relevante a direito de personalidade, cujo valor de R$ 10 mil mostra-se mais adequado às peculiaridades do caso, sendo consoante ao fixado por essa Câmara em casos análogos. 2.- Considerando a majoração da indenização por dano moral, não pode subsistir o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, pois não há se falar em valor ínfimo do proveito econômico obtido. Passa ser aplicável ao caso a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, determinando-se sua alteração para 20% sobre o montante atualizado da condenação... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS - Aplicação, ademais, do Tema 399/STJ (REsp. Acórdão/STJ) ao presente caso considerando que somente os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franquiadas na vigência da Lei Complementar 56/1987 é que não sofreriam a incidência de ISS, diferentemente dos fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar 116/2003, como é o caso da apelante - Acórdão mantido. Segurança denegada. Recurso não provido

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Falha na segurança de transação realizada via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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274 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

"Golpe da Maquininha - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações que fogem ao perfil de gastos do cliente - Apelante não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Restituição dos valores bem imposta na sentença.... (Continua)

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275 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.400,00, mas que afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, em razão de vazamento de dados e consequente fraude bancária com transferência de valores de sua conta, faria jus à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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277 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Insurgência da impetrante com relação à cobrança de taxa e coleta de lixo. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Ausência do fato gerador da exação. As taxas cobradas pelos entes públicos municipais pelos serviços de coleta de lixo são tributos relacionados à prestação de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte. No caso, entretanto, o Município não presta o serviço de coleta de lixo no imóvel objeto dos autos, razão pela qual a impetrante contratou os serviços de empresa privada para a coleta e o transporte dos resíduos que produz. Dessarte, a cobrança infirmada não apresenta juridicidade, em razão da ausência de contraprestação do serviço público, o que denota evidente violação de direito líquido e certo da impetrante. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem

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278 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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279 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a de inadimplemento do usuário. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/02/2004.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Política de vacinação. Combate covid-19. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de instituição financeira. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Autor que mantém perfil na rede social Facebook e teve sua conta pessoal invadida, perdendo o respectivo acesso. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo do autor quanto à improcedência da indenização por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais configurados. Legítima expectativa de segurança que restou frustrada. Terceiros que utilizaram o perfil do autor na tentativa de realização de fraudes. Invasor, ademais, que teve acesso à intimidade e vida privada do autor. Violação a direitos da personalidade resguardados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). Réu que, após a falha na prestação do serviço, ainda demonstrou desídia na resolução da questão. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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284 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Golpe da falsa portabilidade. Autor que recebeu oferta de correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientado a enviar cópia de seus documentos ao atendente, que concluiu o ardil orientando o consumidor a efetuar a transferência e quitação no outro banco. Contrato assinado pelo autor, porém, possui condições diferentes do formalizado pelo atendente junto ao banco réu, recebedor do empréstimo, prejudicando o cliente. Certificação digital do contrato da instituição financeira não pode ser admitida, pois não preenchidos os requisitos necessários. Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança esperada das transações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco de sua atividade. Determinada a obrigação de readequar o contrato aos termos do instrumento assinado pelo autor. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com pedido de Indenização por danos morais. Preliminar. Afastada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Réu por força do ato ilícito praticado. Evidente a falha no dever de segurança. Débito inexigível. Danos morais. Configurados. Reversão da sucumbência. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO do Réu e RECURSO PROVIDO do Autor, para condenar o Requerido a restituição simples do indébito e fixar o valor da condenação a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com a nítida sucumbência integral, por equidade, no valor de R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

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288 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Consumidora inadimplente. Suspensão do serviço de captação e tratamento de esgoto. Admissibilidade. Notificação prévia expedida. Impetrante que se encontrava cientificada previamente sobre a possível interrupção do serviço. Princípio da continuidade do serviço não violado, pois ele se condiciona ao pagamento pelo fornecimento, sendo impossível a sua manutenção de forma gratuita. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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289 - TJSP. INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que alega a invasão, pelo ex-namorado, de seu perfil no Instagram decorrente de troca de celulares ocorrida durante o relacionamento, fato que ocasionou a concessão de acesso ao seu iCloud e demais aplicativos - Alegação, ademais, de falha na prestação de serviços, vez que buscou por diversas vezes resolver a situação por vias Ementa: INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que alega a invasão, pelo ex-namorado, de seu perfil no Instagram decorrente de troca de celulares ocorrida durante o relacionamento, fato que ocasionou a concessão de acesso ao seu iCloud e demais aplicativos - Alegação, ademais, de falha na prestação de serviços, vez que buscou por diversas vezes resolver a situação por vias administrativas, tendo a requerida restado inerte - Ré que aduz culpa da vítima e de terceiro e inexistência de falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos que determinou a exclusão do perfil na referida rede social - Irresignação da autora, que busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Conforme relatado pela requerente em sua peça inicial, o acesso à conta e demais aplicativos se deu após troca de aparelhos celulares entre a autora e o ex-namorado, não havendo que se falar em falha na segurança do sistema da requerida - Culpa exclusiva da própria autora e de terceiro, que com ela mantinha laços afetivos - Ausência de comprovação, outrossim, de inércia da ré na resolução da questão por vias administrativas, vez que apenas juntado aos autos print de denúncia do perfil (fl. 24) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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290 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Contratação de FIES - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A - Ilegitimidade passiva do Banco - Afastamento - Relação contratual incontroversa, e existência de pedido da autora dela decorrente - Pedido de inclusão do FNDE no polo passivo da ação - Indeferimento - Contrato FIES que, em si, não é objeto de questionamento - Prova documental acerca dos termos da contratação entre a instituição financeira e o FNDE - Inexistência - Sentença com trânsito em julgado, reconhecendo a responsabilidade da Uniesp S.A, Fundação Uniesp Solidária Fundação Uniesp de Teleducação e União das Escolas do Grupo Faimi de Educação Faimi, Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Mirassol LTDA pela quitação do contrato de FIES firmado pela autora - Cobrança e negativação dela por débito relativo ao contrato - Impossibilidade - Coisa julgada, efetividade da sentença e segurança jurídica que devem ser prestigiados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Retenção de créditos em razão de falha na prestação do serviço contratado. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

«1- A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória em que a autora, vítima de fraude bancária, busca a declaração de nulidade de transações não autorizadas, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais, em razão de falha de segurança no serviço prestado pelo banco réu. ... (Continua)

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294 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (artigos. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever anulação do negócio jurídico reconhecido - Restituição material reconhecida. ... (Continua)

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295 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória cumulada com indenizatória. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança dos réus que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais do autor, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

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296 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e da instituição financeira.

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297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

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298 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto Sobre Serviços-ISS. Município de Santo André. Exigência de cadastramento do prestador de serviço, ainda que estabelecido em localidade diversa. Cabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Obrigação acessória voltada à preservação do interesse local. Ausência de ofensa ao princípio da territorialidade. Competência para cobrança do Município no qual verificado o fato gerador do referido tributo, ou seja, onde houve a efetiva prestação dos serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.

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299 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO DELIVERY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. MECANISMO DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ADEQUADO INCLUSIVE DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1.- A

ré não logrou comprovar culpa exclusiva da autora, sendo evidente que método aplicado pelo golpista envolve participação de pessoas cadastradas junto à plataforma da ré. A simples resistência com o argumento de que se trata de mero intermediador e de que o serviço é seguro, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da ré. Cabia uma atuação eficaz da ré para coibir tais condutas, mas não é o que se identifica, devendo a prestadora do serviço ser responsabilizada por sua falha. 2.- No caso, de fato, há erro material no importe da condenação acolhido, mas a alteração não demandava interposição de apelação, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, a teor do disposto no art. 494, I e II do CPC (CPC), de qualquer forma sana-se o equívoco... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. ... (Continua)

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