(DOC. VP 714.8492.4911.1348)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com pedido de Indenização por danos morais. Preliminar. Afastada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Réu por força do ato ilícito praticado. Evidente a falha no dever de segurança. Débito inexigível. Danos morais.

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