Jurisprudência sobre
pratica habitual
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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103 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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108 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e munições e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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111 - TST. Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.
«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 . Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram haver indícios suficientes de que o ora agravante e os demais investigados estão associados para a prática habitual do tráfico de drogas. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na confissão do paciente acerca da guarda dos entorpecentes e da respectiva quantidade. Fundamentos inidôneos. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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122 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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123 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de 1/4 (um quarto). Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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124 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca e apreensão em período noturno. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A questão atinente à suposta nulidade da busca e apreensão realizada não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, a obstar sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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126 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de 2/3 (dois terços). Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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127 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO . O Tribunal Regional entendeu que, « em que pese o regime de compensação tenha sido instituído por norma coletiva, a habitualidade na prestação de horas extras leva à invalidade de aludido regime, nos exatos termos do, IV da Súmula 85/TST «, consignando que houve « em todos os meses trabalhados [...] a prática habitual do labor extraordinário [além das 44 horas semanais], inclusive em sábados e domingos «. Nesse sentido, houve desrespeito aos requisitos material e formal de validade do acordo de compensação previsto na norma coletiva, não se tratando de mera formalidade. Assentadas as premissas fáticas no sentido de que os citados requisitos não foram devidamente observados, o acórdão recorrido está de acordo com o item IV da Súmula 85/TST, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Julgado desta Turma. A decisão regional não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para a validade do sistema de compensação de jornada. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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128 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional concluiu ser inválido o acordo coletivo acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, «mediante duplo fundamento, quais sejam, o trabalho em condições de insalubridade sem inspeção e autorização da autoridade competente (CLT, art. 60), e prática habitual de horas extras, para além das 8h diárias . Registrou, ainda, que, «muito embora o art. 611-A, XIII, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, tenha possibilitado a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal situação somente poderá ser admitida se houver expressa previsão normativa, o que não se verificou in casu . Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional - mormente o de não haver previsão em norma coletiva de prorrogação de jornada em ambientes insalubres -, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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129 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada. Invalidade.
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexos, ao fundamento da invalidade do regime do «banco de horas, em face da adoção concomitante do sistema de compensação e prorrogação habitual da jornada. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para validade do regime do banco de horas não basta apenas a previsão em norma coletiva, conforme exigência contida na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
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132 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTODEDEFESA.TESTEMUNHA CONTRADITADA. OITIVA NA QUALIDADE DEINFORMANTE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença que considerou suspeita a testemunha indicada pela reclamante em razão da ausência de isenção de ânimo. Ouvida como informante, conforme prevê o CLT, art. 829, suas declarações foram consideras e ponderadas com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Ausente demonstração de prejuízo à reclamante (CLT, art. 794), não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TEMA 1.046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 85, IV) tinha se consolidado no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. No caso dos autos, a reclamante nem sequer demonstrou o descumprimento do acordo de compensação de jornada. O Acórdão regional está alicerçado na prova produzida, inviável de reexame nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Mantém-se, ainda que por fundamento parcialmente diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema .... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Operação katagogis. Organização criminosa, tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus. Impossibilidade. Situação fática distinta. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Operação perseus. Organização criminosa. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Decretação pelo tribunal de origem. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Denegada a ordem.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença determinou que o Município somente autorize a realização de horas extras em situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Prefeito, conforme disposto na Lei Municipal 234/1959. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Existência de informações acerca da prática de tráfico pelo paciente. Réu já conhecido do meio policial. Conclusão diversa. Análise fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, a ação policial que resultou na apreensão de drogas se deu após flagrante por porte ilegal de arma pelo réu, que já era conhecido dos meios policiais. Havendo informações sobre a prática habitual de tráfico por ele (denúncia anônima especificada), os policiais então se dirigiram a seu domicílio, local onde efetivamente foram apreendidos entorpecentes, verificando-se justa causa para a ação policial. 3. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida pelas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada na presente sede. 4. Agravo regimental improvido. ... ()
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142 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOBRA DA JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. 3. No mesmo sentido é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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143 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA. VIGILANTE. DORMIR EM SERVIÇO. DESÍDIA. SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal, sobre a adoção do regime de jornada 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso dos autos, incontroverso que a norma coletiva prevê a jornada de trabalho em escala de 12x36, de modo que não há se falar em aplicação da Súmula 126/TST. Assim, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições previstas em norma coletiva. Cumpre asseverar que asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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144 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046. 1.
Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação. 2. A Turma havia negado provimento ao agravo em razão da existência de labor extraordinário que caracterizaria descumprimento de negociação coletiva prevendo compensação de jornada. 3. Embora a matéria tenha sido decidida à luz do Tema 1.046, cabe reexame à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), quando o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas . 4. Aqui não se trata de turnos ininterruptos, porém, ainda assim a ratio decidendi daquele julgamento precisa ser levada em consideração. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO CONVENCIONAL. VALIDADE. TEMA 1.046. 1. O acórdão regional registra que na mesma cláusula onde se pactuou a compensação para folga aos sábados, houve previsão da possibilidade de prestação de serviços nesses dias, porém, com adicional diferenciado, de 80%. 2. Nessas condições, realmente não houve descumprimento da cláusula convencional e não é possível reputar ilícita a negociação, pois não se está diante de direito indisponível. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na quantidade de drogas. Volume de entorpecentes que sequer é expressivo. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor, fixou o regime aberto e substituiu a pena mantida. Agravo não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão provisória. Ordem concedida.
1 - A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - As questões atinentes à nulidade do acesso às informações registradas em aplicativo do aparelho celular da paciente e ao suscitado cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise dos temas diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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