(DOC. VP 738.8964.1585.4332)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença determinou que o Município somente autorize a realização de horas extras em situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Prefeito, conforme disposto na Lei Municipal 234/1959. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se o Município de Passa Quatro t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote