(DOC. VP 177.1621.0004.3800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A decisão que indeferiu a concessão de liberdade provisória ao réu, evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios - obtidos a partir de prévias investigações e do resultado das diligências de busca e ap

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