Jurisprudência sobre
mandato
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101 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID
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102 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()
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103 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.
Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.... ()
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104 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.
«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()
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105 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.
«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO
-Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... ()
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107 - TJSP. Mandato. Revogação. Contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro. Previsão de outorga de mandato oneroso, com cláusula de irrevogabilidade. Revogação tácita por mandante que reassume a gestão de seus próprios negócios. Impossibilidade de execução específica do ajuste, ante a perda da confiança do mandante no mandatário, elemento fiduciário essencial aos atos de representação. Multa cominatória revogada, rejeitada a pretensão inicial. Recurso provido.
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108 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.
«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. ... ()
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109 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação
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110 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.
1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuro em mandado de segurança. Revogação da decisão que suspendeu o mandato de vereador do ora agravante que se extinguiu em 31/12/2020. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia reassumir extinguiu-se em 31/12/2020, sendo que, desta forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuro em mandado de segurança. Revogação da decisão que suspendeu o mandato de vereador do ora agravante que se extinguiu em 31/12/2020. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia reassumir extinguiu-se em 31/12/2020, sendo que, desta forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico. ... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Representação processual. Procuração com prazo certo. Existência de mandato tácito.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI - 1, «configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Logo, ainda que ultrapassado o prazo previsto na procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao patrono, não se pode ter por irregular a atuação do causídico que figurou na ata da audiência como representante da parte recorrente. ... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.
«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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115 - STF. Parlamentar. Perda de mandato. Condenação criminal. Constituição estadual. Restrição.
«Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior - contida na Carta estadual - , que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.... ()
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Tendo conselheiro municipal de saúde exercido mandato regularmente (dois anos), vindo este a sofrer prorrogação por força de lei municipal, inexistindo reeleição, não há impedimento a nova candidatura uma vez que o período prorrogado não pode ser entendido como mandato consecutivo uma vez que não há, tecnicamente, dois mandatos mas apenas um estendido, mesmo por quase um novo biênio. Legislação Municipal de Jundiaí, 5322/99 e 7785/11 e Regimento de Eleição do Conselho Municipal de Saúde. Reexame oficial não provido.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.
«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. ... ()
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118 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.
«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... ()
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119 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.
«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... ()
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120 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.
«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... ()
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121 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.
«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... ()
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122 - TJSP. MANDATO -
Ação de arbitramento - Contrato verbal - Prova da prestação dos serviços - Arbitramento realizado de forma razoável, considerada a extensão dos serviços prestados e da expressão econômica perseguida até a data da revogação do mandato - Valor a ser fixado de acordo com os atos praticados e período de atuação, observada a tabela da OAB - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento do pedido inicial. Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e crimes de responsabilidade praticados por prefeito no 1º mandato. Paciente no 3º mandato da mesma prefeitura. Foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do tj. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.
«1 - No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Prefeito municipal. Exercício de mandatos intercalados. Termo inicial do prazo prescricional. Término do primeiro mandato. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Lei, art. 23, I 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.... ()
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125 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 38.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... ()
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126 - TJSP. MANDATO.
Restituição de valores. Levantamento indevido de crédito pertencente ao mandante. Inexistência de contrato escrito que justificasse a retenção de qualquer valor sem a prévia autorização da mandante e/ou autorização judicial nesse sentido. Devolução devida. Recurso negad... ()
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127 - TJSP. MANDATO -
Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Primeira fase - Pretensão julgada procedente - Obrigação da mandatária prestar contas ao mandante - art. 668, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido... ()
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128 - TJMG. Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido
«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento
«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. ... ()
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130 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).
O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()
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131 - TJRJ. Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.
«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme CCB/2002, art. 654, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ... (Des. Elton M. C. Leme).... ()
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132 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.
«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º. (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)... ()
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133 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.
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134 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Regularidade de representação. Mandato tácito. Configuração. Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 do TST.
«Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a configuração do mandato tácito se dá pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente, como ocorreu no caso destes autos. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 desta Corte e do atual entendimento da referida Subseção Especializada, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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135 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DAS REQUERIDAS - APLICABILIDADE DO CDC - FIXAÇÃO ATRELADA NA MEDIDA EM QUE FOI EXERCIDO O MANDATO - RECURSO NÃO PROVID
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136 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do CCB, art. 1.295, § 1ºnão dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.... ()
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137 - TJMG. Assunção de obrigação no último ano do mandato. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Dúvida quanto à configuração do crime. Condenação. Impossibilidade
«- Para configuração do crime do CP, art. 359-C, é indispensável a demonstração de que o prefeito, de forma livre e consciente, contraiu despesas sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento no mesmo exercício financeiro ou de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas a vencer no exercício seguinte. ... ()
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138 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.
«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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139 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.
«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.
«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... ()
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141 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.
Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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142 - STF. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Término do mandato. Efeito.
«A teor da jurisprudência mais recente do STF, o término do mandato não obstaculiza a propositura de ação penal, considerado crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Precedente: HC 70.617, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno, j. em 13/04/94, DJ 19/05/95.... ()
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143 - TJSP. Mandato. Advogado. Desentranhamento de contestação por falta de recolhimento da taxa de mandato. Inadmissibilidade. Regularidade processual sanável a qualquer tempo. Infração de âmbito administrativo, tendo como consequências a inscrição da dívida e a comunicação à Ordem dos Advogados. Recurso provido.
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144 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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145 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Abusividade de cláusula contratual que garante o recebimento da integralidade dos honorários contratados na hipótese de revogação do mandato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO.
Sentença de parcial procedência - Débito inexistente - Danos morais de R$ 5.000,00 - Condenação solidária. ... ()
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147 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.
«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... ()
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148 - TRT2. Advogado. Mandato. Diversos advogados. Escolha pela parte daquele que receberá intimação ou notificação. Possibilidade.
«É direito da parte, mesmo tendo diversos Advogados com Procuração nos autos, escolher a pessoa mediante a qual receberá as intimações ou notificações respectivas. A fidúcia pode ser valorada e o trabalho do profissional assim se organizar para o fiel cumprimento do mandato.... ()
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149 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.
«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... ()
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150 - TJSP. MANDATO -
Serviços Advocatícios - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Prejuízo ao autor decorrente da omissão dolosa dos réus em entregar ao constituinte valores recebidos em ação de inventário - Comprovação de recebimento pelos réus de numerário, sem justificativa válida para a retenção de valor por mais de dois anos - Recurso do autor - Mandatário que deve arcar com juros moratórios e correção monetária de valores levantados em nome do mandante - Incidência da regra constante do art. 670 do Código Civil - Juros contados a partir do abuso dos poderes de mandato e não a partir da citação - Dano extrapatrimonial evidenciado - Má conduta profissional, ao se reter valor do constituinte - Prejuízo evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Majoração do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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