(DOC. VP 210.8160.9704.7995)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuro em mandado de segurança. Revogação da decisão que suspendeu o mandato de vereador do ora agravante que se extinguiu em 31/12/2020. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia reassumir extinguiu-se em 31/12/2020, sendo que, desta forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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