(DOC. VP 940.1452.6231.6542)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO.

Sentença de parcial procedência - Débito inexistente - Danos morais de R$ 5.000,00 - Condenação solidária. Recurso do banco requerido - Preliminar de ilegitimidade passiva - Negativa de responsabilidade - Danos morais inexistentes - Valor excessivo. Preliminar acolhida - Ilegitimidade passiva do banco - Endosso mandato - Banco mandatário - Responsabilidade apenas em caso de excesso de mandato - Inocorrência na hipótese - Ausente descrição de excesso - Aplicabilidade da Súmua 476 do

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