Jurisprudência sobre
livre convencimento
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.
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103 - STJ. Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.
«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... ()
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104 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.
«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial.
«1.- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção da prova oral. ... ()
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106 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - CPC, art. 370.
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107 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.
«1 - A aventada ilegalidade da condenação do réu pela contravenção de perturbação do sossego alheio é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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108 - STJ. Falta de provas para a condenação do agravante. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131.... ()
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110 - STJ. Roubo qualificado pelo resultado. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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111 - STJ. Tentativa de furto qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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112 - STJ. Roubo. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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113 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.
«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cerceamento de defesa. Nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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118 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Livre convencimento. Cerceamento de defesa. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, já que se entendeu debatidas e implicitamente prequestionadas pela Corte de origem as questões apontadas como omitidas pelo acórdão recorrido. ... ()
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120 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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122 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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123 - STJ. Desacato. Falta dolo específico do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Princípio do livre convencimento motivado. Plano de saúde. Home care. Reexame de provas impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.
«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Deferimento de nova perícia. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado « ( AgRg no AREsp. 342.927, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, da Lei de contravenções penais. Duplicidade de laudos periciais. Nulidade relativa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir dos demais elementos probatórios carreados aos autos. (Precedentes). ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a prova técnica já produzida nos autos é inábil à formação do convencimento do juízo. Não há como alterar esta conclusão acerca da necessidade de realização de nova perícia, pois em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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130 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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131 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cancelamento do cnpj. Empresa inexistente de fato. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, além do que não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Necessidade de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7 e 149 deste STJ.
«1. No caso, tendo o acórdão de origem firmado o entendimento com base nas provas apresentadas, infirmá-lo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo qual o paciente restou condenado para o roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais. Direito autoral. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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139 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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140 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Perícia indireta. Ausência de provas da exposição a ruídos. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que o autor não comprovou sua exposição ao ruído (causador do dano), demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Embargos à execução. Laudo pericial desconsiderado. Violação do art. 436 do cód. De pr. Civil. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... ()
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145 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos à execução dependem de boa instrução, permitindo ao magistrado formar seu livre convencimento motivado. Embargante que não se preocupou em formar adequadamente
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146 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária ajuizada por segurado, ex-jogador de futebol, incapacitado em razão de acidente de trabalho. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença, alegando ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional. ... ()
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148 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131. ... ()
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150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O nosso ordenamento jurídico prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz, devendo decidir de acordo com a sua convicção. Indeferimento de oitiva de testemunha que possui interesse direto na solução da demanda. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária ou suspeita. Previsão do art. 447, §2º, II, do CPC. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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