Jurisprudência sobre
intimidade
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101 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Divulgação dos valores dos vencimentos pela administração em sítio da «internet. Conduta que extrapola aos limites estabelecidos pela Lei Municipal 14720/08 e Decreto 50070/08. Violação ao direito à intimidade. Determinação de retirada de tais informações. Antecipação de tutela deferida. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração de interesse público a ser resguardado, de indícios de violação à intimidade da parte, de demonstração de risco, ou, ainda, de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência do principio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Indeferimento. Descabimento. Medida não mais considerada de caráter excepcional, mas preferencial. Incidência da nova redação do CPC/1973, art. 655. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ato constitucional, não caracterizador de violação da intimidade dos executados. Constrição deferida. Recurso provido.
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Fundamentos da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de todas as razões lançadas no decisum atacado, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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106 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.
«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – CF/88, art. 5º, X e CLT, art. 2º.... ()
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107 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada dos respectivos dados remuneratórios. Informação de interesse coletivo. Ausência de ofensa à intimidade. ARE 652.777/SP, com repercussão geral.
«1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada. ... ()
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108 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviço. Facebook. Invasão da conta da Autora, com postagens visando a obtenção de vantagem indevida das pessoas relacionadas na lista de contatos e violação de sua intimidade. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$8.000,00. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Invasão da conta da Autora, com postagens visando a obtenção de vantagem indevida das pessoas relacionadas na lista de contatos e violação de sua intimidade. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Recurso parcialmente provido
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110 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Invasão da conta da Autora, com postagens visando a obtenção de vantagem indevida das pessoas relacionadas na lista de contatos e violação de sua intimidade. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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111 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Acesso a prontuário médico da vítima em delito contra a dignidade sexual. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Direito à intimidade da vítima. Adpf 1107. Indeferimento da produção de prova. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidores públicos municipais. Nomes e vencimentos divulgados pela «internet em «site institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativo ilegal. Ofensa ao direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. Determinação de retirada imediata de informações acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Recurso provido.
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113 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada das declarações de imposto de renda aos autos principais para fundamentar futura apreciação quanto a manutenção, ou não, da benesse processual. Possibilidade. Ressalva quanto ao caráter sigiloso da informação. Ausência de prejuízo uma vez que a intimidade, privacidade e sigilo fiscal restaram preservadas sem violação das REspectivas garantias previstas na Constituição Federal. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. CF/88, art. 5º, X. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A regra geral exige a demonstração do efetivo dano moral sofrido, sendo exceção a presunção do dano. O simples distrato de um acordo firmado entre as partes ou o não recebimento de um produto dentro do prazo assinalado não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade. Sentença que não merece reparos... ()
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116 - STJ. Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.
1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para a expedição de ofício - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido
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118 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.
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119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Ordem denegada.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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120 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Retirada do nome dos servidores da listagem publicada no «site institucional da Prefeitura de São Paulo. Admissibilidade, ante o aparente conflito entre os limites de aplicação do princípio constitucional de cada cidadão envolvendo a garantia constitucional da intimidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Obras não iniciadas quase dois anos após a assinatura do compromisso de compra e venda. Reconhecimento da culpa do empreendedor. Provocação de grande angústia e sofrimento aos adquirentes, frustrado que foi o sonho da casa própria. Situação excepcional capaz de abalar a intimidade e o psicológico dos compradores. Indenização de rigor. Recurso provido.
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122 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento da constrição sobre ativo financeiro em conta-corrente do executado. Pretensão ao bloqueio «on line. Validade. Inocorrência de afronta à ordem jurídica e de violação à intimidade. Obediência à ordem legal do CPC/1973, art. 655. Viabilidade do arresto «on line via BACEN Jud. Recurso provido para este fim.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação levada a efeito por jornal, abordando união homoafetiva, sem o prévio consentimento das envolvidas. Matéria forjada contendo alegada entrevista que jamais fora concedida. Inexistência de mero dissabor cotidiano. Violação da intimidade do casal que sofreu constrangimentos ao ter sua vida debatida por outras pessoas. Indenização de rigor. Recurso da empresa jornalística não provido.
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124 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade.
«1. Operada qualquer das hipóteses mencionadas. extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, trancamento, absolvição ou reabilitação. , aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos Terminais de Identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e daquele em favor de quem se tenha operado a extinção da punibilidade. ... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... ()
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126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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127 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
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128 - TJRS. Facebook. Postagem de fotografia. Ato sexual. Exposição da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Atributos da personalidade.
«Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um «fake (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... ()
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129 - TRT2. Ação civil pública. Empregado. Proteção e preservação da intimidade e da imagem do trabalhador no local de trabalho. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 932, III. CLT, art. 2º.
«Utilização, pelo empregador de sistema de segurança no escritório; na fábrica e no refeitório, através de câmeras, mediante equipamento de vídeo com transmissão reservada, em circuito de televisão interna (sem publicidade ou uso das imagens). Placas de advertência com grande visibilidade, de conhecimento geral. Cumprimento do disposto no CF/88, art. 5º, XII; CLT, art. 2º e CCB/2002, art. 932, III. A questão apresentada e confirmada nos autos não permite concluir pela violação de privacidade ou imagem.... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Expedição de ofício - CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Indeferimento - Indícios de sonegação patrimonial - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ (Resp 1.938.665) - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade dos executados - Recurso provido - Decisão reformada
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Crimes sexuais. CP, art. 234-B. Sigilo. Supressão do nome do réu. Melhor resguardo da intimidade das vítimas. Precedente. Agravo regimental não conhecido.
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do coinvestigado. Medida não autorizada. Nulidade da prova. 2. Celular também utilizado pelo coinvestigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Divulgação na «Internet, por parte da Administração Pública Municipal, de dados sigilosos relativos aos serviços públicos de seus quadros, indicando nomes, cargos e vencimentos. Concessão de tutela antecipada para retirada imediata dos nomes dos autores. Cabimento. Intimidade e a segurança estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, valor supremo que deve ser respeitado. Recurso desprovido.
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135 - TRT2. Dano moral. Exigência de exame toxicológico do empregado sem justificativa para tanto. A exigência de submissão do empregado a exame toxicológico, sem qualquer justificativa para tanto, nitidamente viola a sua intimidade e atenta contra a sua dignidade, sendo manifesta a ocorrência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça em incidente de produção antecipada de provas, relacionado a contrato com cláusula de confidencialidade apresentado nos autos. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão e obscuridade. Violação dos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada. Violação do princípio da proporcionalidade. Questões tratadas no acórdão embargado. Decreto de quebra de sigilo não fundamentado. Matéria não debatida no recurso. Ausência de omissão ou obscuridade. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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138 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenizatória - Dados pessoais do autor constantes em plataforma da ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para divulgação - Ausência de violação à intimidade - Danos morais indevidos - Apelo improvido
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139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53
«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Utilização de imagem da apelante, sem autorização, em matéria jornalística. Inexistência de abalo moral. Publicação de cunho informativo, abordando tema de segurança no ambiente de trabalho. Autora que se colocava em situação perigosa, em local público e de ampla visão, não podendo, deste modo, alegar violação à intimidade ou imagem. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DECORRENTES DE OBRAS EXECUTADAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -
pretensão inicial do autor destinada à correção da passarela de pedestres, de modo a bloquear a visão de estranhos sobre o interior de seu imóvel - decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a execução das obras no prazo de 30 dias - pretensão de reforma - possibilidade - ausência da verossimilhança do direito deduzido - inteligência do CPC/2015, art. 300 - controvérsia fática que carece do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da produção de provas, notadamente o exame pericial - conduta praticada pela prestadora de serviço público que, ao menos a princípio, parece ter corrigido a ilegalidade - decisão impugnada reformada. recurso provido... ()
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143 - STJ. Penal e Processo Penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Prorrogação da interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Rasura no requerimento do MP. Preservação da intimidade de não denunciados. Publicidade X intimidade. CF/88, art. 5º, LX, ponderação de princípios. 2. Alegação de prejuízo. Não verificação. Decisão sem rasuras. Possibilidade de consultar os terminais interceptados. 3. Fundamentação adequada. Investigação de organização criminosa. Encontro fortuito de provas. 4. Prazo de 15 dias. Não observância. Tema não analisado dupla supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 5. Busca e apreensão. Nulidade do mandado. Endereço errado. Não verificação. 6. Pedido de diligências. Desnecessidade. Eventual erro material. Ausência de nulidade. Precedentes. 7. Indicação de precedentes do STF. Situação fática distinta.
8 - RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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144 - STF. Sigilo bancário. Direito à intimidade. Decisão que determina a quebra. Necessidade de fundamentação e individualização da pessoa bem como o lapso temporal. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.
«Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()
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145 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Trancamento. Alegação de nulidade em razão de obtenção de prova ilegal. Provas extraídas de aparelhos celulares dentro do estabelecimento prisional. Princípio da intimidade. Excepcionalidade da administração penitenciária em razão da segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. ... ()
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de sofrimento de transtornos em razão do evento danoso, com a impossibilidade de auferir recursos locativos, prejudicando o seu sustento e o seu padrão de vida. Descabimento. Inexistência de ofensa à honra ou a intimidade. Recurso do autor não provido.
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148 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Comprovada a atitude dolosa do uso de imagem, deturpada, sem qualquer autorização ou ressarcimento. Conduta que atinge a esfera de privacidade da autora, como sua honorabilidade profissional e, mais do que qualquer destes, a da intimidade. Danos materiais e morais configurados. Alegação de dupla condenação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à intimidade. Divulgação, pela «Internet, do valor dos vencimentos de servidores públicos municipais. Ausente hipótese de interesse maior que autorizasse sacrificar o direito ao resguardo dos servidores. Inteligência do CF/88, art. 5º, X. Hipótese, no entanto, de dano apenas hipotético ou em potencial que não comporta indenização a título de dano moral. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido.
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150 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Descabimento de devolução da taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria, admitida restituição integral dos valores quitados a título de preço. Inadmissibilidade de aplicação de multa não prevista contratualmente. Indenização por dano moral de rigor violada a intimidade do adquirente, frustrado notoriamente pelo descumprimento do ajuste impondo-lhe aflição psicológica. Recurso parcialmente provido.
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