(DOC. VP 201.6952.7004.6700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Trancamento. Alegação de nulidade em razão de obtenção de prova ilegal. Provas extraídas de aparelhos celulares dentro do estabelecimento prisional. Princípio da intimidade. Excepcionalidade da administração penitenciária em razão da segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

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