(DOC. VP 142.0061.0010.9800)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade.

«1. Operada qualquer das hipóteses mencionadas. extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, trancamento, absolvição ou reabilitação. , aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos Terminais de Identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e

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