Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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102 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Crédito concedido a comerciante. Relação não regida pela CDC. Pretensão do avalista, pessoa física, a deslocar o processo para o seu domicílio, invocando
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103 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... ()
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104 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos precedidos pela apresentação de exceção de incompetência. Sentença de extinção dos embargos, em razão da preclusão consumativa. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O CPC/1973, art. 742 (vigente à época da oposição dos embargos) estabelecia a necessidade de apresentação conjunta dos embargos do devedor e da exceção de incompetência, de modo que, se o executado opusesse exceção sem os embargos, configurar-se-ia a preclusão consumativa. Expressa disposição legal que não pode ser afastada no caso dos autos. Fato ocorrido na vigência do dispositivo em questão. Sentença mantida. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o CPC/1973, art. 1.106 pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impugnação a esse fundamento, suficiente para manutenção do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Exceção de incompetência. ... ()
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109 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Reparação de danos. Competência. Local do fato. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.
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112 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, manteve na íntegra a decisão do magistrado que concluiu pela intempestividade da exceção de incompetência interposta pela recorrente; e afirmou também que: « É que o efeito suspensivo da exceção de incompetência oposta pelas corrés ASSUÃ e H. HAIDAR não se estende à corré PAMPLONA URBANISMO LTDA, no concernente ao ajuizamento de nova exceção declinatória de foro. Verifica-se dos autos principais que os avisos de recebimento de citações das rés foram juntados nos autos digitais em 15/05/2015. Assim, ajuizado o presente incidente em 13/07/2015, conforme dados informados pelo Sistema Informatizado (SAJ) impõe-se a rejeição liminar, diante da patente intempestividade. Tratando-se de relação de consumo não há amparo legal para deslocar a competência de foro para local diverso do foro do domicílio do consumidor, o que também autoriza a rejeição liminar da presente exceção de incompetência, por se tratar de matéria de ordem pública.; contudo, a parte recorrente não cuidou de impugnar esse fundamento,como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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114 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que rejeita a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada e determina o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Aplicação da Súmula 214 desta corte.
«A decisão do regional que rejeitou a exceção de incompetência territorial arguida suscitada pela parte reclamada e determinou o prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível nos termos da Súmula 214 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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115 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado abordou a matéria devolvida a esta Corte Superior através do recurso especial, concluindo pela reforma do v. acórdão estadual e, por consequência, pela rejeição da exceção de incompetência, inexistindo, portanto, a omissão apontada. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Intimação do réu. Juízo da lide principal. Desnecessidade.
«1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Matéria decidida sob ângulo constitucional. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a exceção de incompetência com fundamento exclusivamente nos arts. 109, § 2º, e 110, da CF/88. Por conseguinte, não havendo controvérsia autônoma de direito infraconstitucional a ser dirimida, não cabe recurso especial.... ()
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119 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento da competência do juízo onde tramita pedido de recuperação judicial da devedora principal. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Regra do juízo universal da falência que não se estende aos casos de recuperação judicial. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cooperativa de crédito. Entidade equiparada à instituição financeira. Incidência da legislação consumerista. Ação principal que pode ser proposta no domicílio do consumidor. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo em ação reivindicatória. 2.- O agravante sustenta que, embora o imóvel esteja registrado em Mauá, ele se localiza fisicamente na Capital. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o juízo de Mauá é competente para processar a ação reivindicatória, considerando a alegação de que o imóvel está fisicamente situado na Capital. 4.- A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta (art. 47, caput, CPC). 5.- Discussões sobre limites territoriais não alteram a competência territorial, que deve ser definida pelas informações constantes da matrícula, até que se proceda à eventual retificação. 6.- Precedentes do TJSP reafirmam a manutenção da competência do juízo de Mauá em casos semelhantes. 7. Recurso desprovido... ()
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123 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.
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124 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Acordo firmado no Brasil. Aplicação do CPC/1973, art. 88, III. Competência da autoridade brasileira. Recurso não provido.
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125 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Exceção de incompetência. ... ()
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126 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Configurada. Embora a «competência territorial não esteja inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015, há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. ... ()
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128 - TJSP. SERVIÇOS. DANOS. APARELHOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA CONTRA A FORNECEDORA DE ENERGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
Or. Juízo de Direito «a quo acolheu a exceção de incompetência levantada pela aqui apelante com ordem de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O v. Acórdão no agravo 2160595-36.2023.8.26.0000 reformou e manteve a ação na Comarca da Capital/SP, e, o Colendo STJ, proveu o REsp. 2137993 «...para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, nos termos da fundamentação, com trânsito em julgado certificado em 23/05/2024. ... ()
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129 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Rejeição da exceção. Insurgência ao argumento de que consta do contrato cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 88, III. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.
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132 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e postergou a análise da possibilidade de inversão do ônus probatório. Pretensão à reforma.
Inexistência de relação de consumo. Demandante que não pode ser caracterizada como destinatária final de produto adquirido com intuito de auxiliar seu processo produtivo. Hipossuficiência técnica, ademais, que não se pode afirmar. Exceção de incompetência, portanto, que deve ser acolhida. CPC, art. 53, III, «a. Embora de inversão do ônus probatório com base no CDC, portanto, não se possa cogitar, caberá ao juízo competente, oportunamente, definir a distribuição do ônus da prova. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Contrato entre empresas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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134 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu em Florianópolis/SC. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Curitiba/PR. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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137 - TJSP. Competência. Conexão. Arguição em exceção de incompetência. Descabimento. Hipótese que deve ser aventada e examinada como preliminar de contestação. Inadequação do meio. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Competência. Ação de execução. Cláusula de eleição de foro instituída em contrato de adesão. Cassação de sua estipulação, diante do notório prejuízo ao exercício do direito de defesa dos contratantes executados, produtores rurais que adquiriram insumos agrícolas da exequente. Cabimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.
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140 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d. Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Bem móvel. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Pessoa jurídica. Teoria maximalista. Consumidora. Foro competente. Sede da empresa autora. Recurso provido.
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143 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.
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144 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.
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145 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Despejo por falta de pagamento. Propositura no domicílio da locatária. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro não observada. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Réus com diferentes domicílios. Direito de escolha do autor de demandar no foro de qualquer deles. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Recurso improvido.
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148 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.
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149 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Peça subscrita pela parte. Ausência de capacidade postulatória. Impossibilidade de conhecimento embargos de declaração. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ... ()
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150 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Foro. Cláusula de eleição. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC, art. 51. Crédito tomado por sociedade empresária. Disposição contratual hígida. Recurso provido.
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