(DOC. VP 241.1120.1856.8280)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Matéria decidida sob ângulo constitucional. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a exceção de incompetência com fundamento exclusivamente nos arts. 109, § 2º, e 110, da CF/88. Por conseguinte, não havendo controvérsia autônoma de direito infraconstitucional a ser dirimida, não cabe recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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