Jurisprudência sobre
empresa sucessao
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME
A QUESTÃO PRINCIPAL É SE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE «INAPTIDÃO DA EMPRESA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E COM BASE NO CPC, art. 110. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, APESAR DA INAPTIDÃO REGISTRADA NA RECEITA FEDERAL, A EMPRESA EXECUTADA PERMANECE ATIVA JUNTO AO REGISTRO DA JUCERJA, E SEU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO FOI BAIXADO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA QUE A EMPRESA ESTEJA FORMALMENTE EXTINTA. A INAPTIDÃO É RESULTANTE DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE DEMONSTROU A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, NEM A EXECUÇÃO DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 110 PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COMO REFORÇAM OS PRECEDENTES, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO REGULAR E COMPROVADA DA PESSOA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TST. Recurso de revista instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I, inexistindo má-fé ou fraude na sucessão, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente. No caso em tela, conforme consta do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, a aquisição da Reclamada Sul Financeira S.A. operou-se de forma regular, sem qualquer evidência de fraude na transação ocorrida. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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103 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 333 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à «Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa, a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que « A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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104 - TRT3. Sucessão de empregadores. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial ocorrência.
«Ainda que o Lei 11.101/2005, art. 60 expressamente afaste a ocorrência de sucessão na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial, sendo reconhecida a constitucionalidade do dispositivo legal em comento pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF, tal óbice não se verifica quando o bem é arrematado por empresa reunida em grupo econômico com a devedora. Trata-se de situação excepcional, autorizadora da sucessão, disciplinada pelo art. 141, § 1º, inciso I, da Lei de Falências.... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA COM CITAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - PRETENSÃO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - AFASTAMENTO - VENDA DA EMPRESA EXECUTADA PARA A AGRAVANTE QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA EMPRESA PRIMITIVA, TENDO CONSTADO NITIDAMENTE EM CONTRATO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - SUCESSÃO, NO CASO, QUE SE EQUIPARA À MORTE DE PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 - HABILITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ERA MESMO MEDIDA DE RIGOR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.
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107 - TST. Recurso de revista. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão das quotas sociais no curso da execução e em favor de membro da família pré-morto. Dissolução irregular da empresa/executada. Sucessão empresarial conduzida por empresa do mesmo grupo econômico. Circunstâncias que revelam desvio de finalidade e o abuso por parte da pessoa jurídica/executada que beneficiaram os ora agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso desprovido.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA - SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435/STJ - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Amera existência de situação cadastral «inapta da pessoa jurídica não se equipara à sua extinção, mas apenas indica o descumprimento de obrigação legal de entregar declarações e escriturações à Receita Federal. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA. POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por empresa reconhecida como sucessora de pessoa jurídica devedora em fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem determinou a substituição da executada pela agravante, reconhecendo a sucessão empresarial fraudulenta, diante da confusão patrimonial evidenciada pelo parentesco por afinidade entre os sócios de ambas, estabelecimento empresarial no mesmo local, mesmo objeto social e atividade econômica. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva na execução. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«Na hipótese, a empresa sucedida (Cofercatu) argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório, salientando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TRT2. Entidades estatais execução. Cessão de uso. Decreto estadual 57.738. Atuação do município de São Paulo como co-gestor e, posteriormente, como sucessor. No direito do trabalho, responde pelos direitos do empregado a empresa, conceituada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o empreendimento. É esse conjunto de bens que se sujeita à execução, independentemente de quem seja o titular. E a sucessão de empregadores pode se dar por cisão, fusão, incorporação, arrendamento, como também por atos com os quais se altera a estrutura jurídica da empresa, de modo a afetar a garantia original dos contratos de trabalho. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de petição do município a que se nega provimento.
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113 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucessão de empresas reconhecida pela corte a quo. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Responsabilidade da empresa sucessora.
«1 - No que se refere à ausência de prequestionamento, mantenho meu posicionamento, porquanto não houve debate acerca dos referidos dispositivos. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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114 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela Ementa: Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela empresa recorrida - Recurso improvido.
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115 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS -
Bem deixado por sucessão hereditária - Renúncia expressa do autor a todos os direitos hereditários havidos pela morte de sua genitora - Doação feita pelos irmãos não engloba o imóvel discutido - Sucessão paterna - Pendência de partilha - Ausência de individualização dos quinhões - Necessidade de apurar, inclusive, as obrigações de cada herdeiro em relação à empresa ré - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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117 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.
«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.... ()
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118 - STJ. Tributário. Cisão de empresa. Alegação de ausência de comprovação da sucessão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da empresa sucessora pelos débitos da empresa cindida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Hipótese em que o Tribunal local, ao analisar as provas produzidas, entendeu que a agravante é sucessora da empresa RCA International Commodities S/A. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não houve comprovação nesse sentido. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.
«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. ... ()
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120 - TST. Recurso de revista. Vrg linhas aéreas S/A. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a jurisprudência do STF, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a alienação de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a jurisprudência do STF, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a alienação de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. ... ()
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123 - TRT3. Sucessão trabalhista. Aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial ocorrência. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141, § 1º, I.
«Ainda que o Lei 11.101/2005, art. 60 expressamente afaste a ocorrência de sucessão na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial, sendo reconhecida a constitucionalidade do dispositivo legal em comento pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF, tal óbice não se verifica quando o bem é arrematado por empresa reunida em grupo econômico com a devedora. Trata-se de situação excepcional, autorizadora da sucessão, disciplinada pelo art. 141, § 1º, I, da Lei de Falências.... ()
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124 - TRT4. Sucessão de empregadores. [...] s/a agro avícola industrial e [...] aves ltda. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«A transferência, por meio de arrendamento, da universalidade de bens suficientes à exploração do mesmo empreendimento, com a mesma estrutura e no mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva, configura a sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, ensejando a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. [...]... ()
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125 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... ()
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126 - TJSP. Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.
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127 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. ... ()
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128 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária das recorrentes pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e provido.... ()
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129 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.
«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... ()
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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional destacou que não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, diante da licitude da terceirização de atividade-fim, tampouco a isonomia salarial por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a . Ressaltou que «a prova oral emprestada evidenciou a ausência de subordinação direta da empregada ao banco tomador". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo STF Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE Acórdão/STF). Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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131 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.
«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadramento do autor como rurícola tão-somente até junho de 1993, pois, após este período, ocorreu a sucessão de empresas, alterando sua atividade desenvolvida, ocasionando conseqüentemente o reenquadramento sindical do Reclamante.... ()
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132 - TST. 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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133 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO FINANCEIRAMENTE INIDÔNEO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. 1. A OJ 411 da SbDI-1 do TST dispõe que « O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão . 2. Interpretação a contrario sensu da parte final da supramencionada orientação jurisprudencial conduz à conclusão de que o fato de o devedor principal ser insolvente ou financeiramente inidôneo à época da alienação autoriza a manutenção da responsabilização da empresa alienada como se integrante do grupo econômico fosse até o presente. 3. Na hipótese, o registro pelo Tribunal a quo de que a alienação decorreu de tentativa de sanar a incontroversa crise financeira que afetava o grupo econômico (devedor principal), revela que a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional, incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST . Agravo a que se nega provimento.
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134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «J.J.A. DISTRIBUIDORA INDAIATUBA LTDA.
(atual denominação de DISTRIBUIDORA NATURA CITRUS INDAIATUBA EIRELI) - Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade praticado pelo sócio da empresa, com sucessão empresarial e formação de grupo econômico para frustrar a execução - Empresa ré que mudou sua sede para o mesmo endereço onde antes atuava a empresa executada, e na mesma atividade empresarial - Sócio da executada que se apresenta nos cartões de visita da empresa ré exercendo a mesma atividade que exercia na empresa executada, cujo patrimônio foi «esvaziado para frustrar a execução - Elementos dos autos que evidenciam a confusão patrimonial e o desvio da finalidade da pessoa jurídica a fim de blindar o patrimônio do sócio e da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«Consignado pela Corte Regional que houve sucessão trabalhista, não há falar em responsabilidade da empresa sucedida. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.
Recurso da parte embargante provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TST. Recurso de embargos. Empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista e responsabilidade solidária.
«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados debatem acerca da formação do grupo econômico e faz incidir o óbice da Súmula 126/TST ou retrata o não conhecimento de recurso, sem adentrar na tese daTurma que aplicou o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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138 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente de empresa sucessora daquela que contraiu dívidas. Possibilidade. Hipótese. Não figuração como parte no processo de conhecimento. Irrelevância. Sucessão e confusão patrimonial das empresas. Ocorrência. Observância. Recurso provido, mantida a constrição.
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139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, «(...) apesar de a Reclamada estar constituída sob a forma de empresa pública federal, fazendo parte da União e vinculada ao Ministério da Educação, bem como que a sua atuação diz respeito à prestação de serviços de saúde, com capital integralmente proveniente do Sistema Único de Saúde - SUS, sem exploração de atividade econômica, não existe norma legal dando-lhe um tratamento diferenciado , submetendo-se a recorrente, assim, «(...) ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública . 2. No julgamento do Tema 1140 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte definiu tese no sentido de que « [a]s empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço «. 3. Especificamente quanto à empresa hospitalar reclamada, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 20/03/2023, reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, especificamente a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a extensão das prerrogativas processuais de Fazenda Púbica à recorrente, contrariou o entendimento dominante desta Corte Superior e incorreu em violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de reintegração de posse por parte da empresa vendedora (credora) relativo a máquina ainda não quitada pela empresa compradora (recuperanda). Questão objeto de outra demanda. Impossibilidade de apreciação sob pena de evidente inversão tumultuária do processo com risco de decisões conflitantes e supressão de instância. Recurso não provido.
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143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. DESERÇÃO AFASTADA.
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA SUCESSORA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira ré (ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda.), sob o fundamento de que recolhimento de custas e depósito recursal de foi efetuado pela empresa SEREDE Serviços de Rede S/A, pessoa jurídica sem qualquer vinculação com a primeira ré. 2. No caso, o próprio autor admite que a SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A é a atual denominação da 1ª ré ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. 3. Em tal contexto, sendo incontroversa a sucessão entre as empresas, deve ser afastada a deserção pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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144 - TST. Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.
«Decorre dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Nesse sentido a OJ-T 30 da SBDI-1/TST. ... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.
«Decorre dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Nesse sentido a OJ-T 30 da SBDI-1/TST. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos exequentes. Comprovação da efetiva dissolução da empresa que afasta a pretensão à desconsideração da personalidade jurídica. Adequada a sucessão processual. Instrumento de distrato em que sócios declaram que a sociedade não deixava ativos nem passivo. Conjunto probatório demonstra que à época tramitavam aos menos três demandas contra a empresa. Liquidação que não observou os trâmites legais, demonstrada ainda a intenção dos sócios de lesionar os credores da empresa. Aplicação do art. 1.080, CC. Sócios passam a responder ilimitadamente e com patrimônio pessoal pelo débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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147 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento do pedido de extensão da responsabilidade patrimonial da empresa executada para além dos integrantes de seu quadro societário. Ausência de prova de confusão patrimonial ou de sucessão entre as empresas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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148 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelo pagamento de verbas trabalhistas.
«Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que, havendo sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde integral e exclusivamente pelas verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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149 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação. Possibilidade. Ausência de comunicação ao detran. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem atento aos princípios da economia processual e da celeridade reformou a sentença para viabilizar o prosseguimento da Execução Fiscal contra o responsável por sucessão tributária não havendo motivo para reformar esse entendimento. ... ()
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