Jurisprudência sobre
colacao

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de cerimônia de colação de grau. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada agravante não é irrisório nem desproporcional aos danos causados aos autores, em razão da falha na prestação de serviço durante a cerimônia de colação de grau. ... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que incumbia à parte demandante. Boa-fé presumida. Acervo probatório indicando que os herdeiros renunciaram parte da herança, mutuamente, formalizando escritura de inventário, renúncia de herança e adjudicação em sede extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial de rendas e frutos do espólio e remeteu a colação de bens doados a um dos herdeiros a procedimento autônomo - ... (Continua)

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106 - TJSP. INVENTÁRIO -

Colação - Decisão que considerou que os valores referentes à previdência privada (VGBL) não deverão integrar a partilha e determinou a retificação do plano de partilha - Inconformismo da inventariante - Acolhimento -Previdência privada que representa parte muito expressiva do patrimônio, tendo como beneficiária apenas uma herdeira - Possível violação da legítima da outra herdeira - Natureza patrimonial do fundo de previdência que não pode, em razão de vantagens fiscais e roupagem securitária, servir para esvaziar o monte em prejuízo da legítima da herdeira - Decisão reformada para determinar que a parte da doação que invadiu a legítima da herdeira necessária seja levada à colação - Recurso provido em parte... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que denegou o pedido formulado pelos agravantes para que seja determinada a dispensa da colação quanto aos imóveis a eles doados - Irresignação - Acolhimento - Constou das escrituras públicas de doação que os bens saíam da parte disponível, com expressa dispensa de colação - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Descabido determinar que os agravantes requeiram tal dispensa em ação própria, já que esta se dá ope legis - Necessário observar que a controvérsia sobre o valor dos bens doados deve ser dirimida nos próprios autos do inventário, considerando-se o valor venal de todos os bens imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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108 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em contrariedade à Súmula 287 desta Corte superior, uma vez que a egrégia Turma, com apoio no quadro fático delineado pela Corte de origem, considerou «equivocado o afastamento da regra inserta no CLT, art. 62, II. 3. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

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110 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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111 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregado de empresa de telefonia exposto ao sistema elétrico de potência. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não prospera, igualmente, no presente caso, a pretensão recursal no que tange ao conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial a partir de excerto de aresto transcrito nas razões do apelo, ante o óbice da Súmula 337, III, desta Corte uniformizadora. 3. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... (Continua)

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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou impugnação às primeiras declarações - Instrumento de doação que não dispensou a colação, tampouco determinou que tal negócio jurídico unilateral sairia da parte disponível da herança, arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Colação dos bens - Legitimidade, art. 2.002 do aludido diploma - Institutos da decadência e da prescrição não caracterizados - Validade da doação que não é alvo de discussão - Ônus da agravante de apresentar as certidões imobiliárias dos acenados imóveis omitidos nas primeiras declarações - Incognoscibilidade da tese de adiantamento de legítima ao herdeiro pré-morto e da pretensão de expedição de ofícios formulada pelo agravado, pena de supressão de instância - Recurso não provido

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114 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Teses apontadas pelos embargantes que foram objeto de expressa apreciação. Doação universal que não restou caracterizada, dada a existência de usufruto em prol da doadora. Suposta doação inoficiosa que, ademais, se sujeita a prazo prescricional decenal, já consumado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Doação de ascendente a descendente que, não estando prevista a dispensa de colação, é sindicada não pelo regime da doação inoficiosa, mas sim pela colação, considerando a doação como adiantamento de legítima. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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115 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.

«Os bens colacionados ou não devem ter o valor apurado com base no verificado à época da abertura da sucessão. Deve-se preservar, no processo de inventário, a igualdade entre os herdeiros, de modo que seja atendida à simetria com os demais bens integrantes do monte-mor.... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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117 - TJMG. Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

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118 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrentou as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apenas com conclusões desfavoráveis à parte. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor dos bens ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia. Critério da temporalidade. Aplicação do CCB/2002.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a colação de bens, a despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da legítima dos herdeiros (questão de direito material), apenas se materializa e desenvolve na ação de inventário (questão de direito processual). Desse modo, é o critério de direito intertemporal que deve definir qual a regra jurídica aplicável. Precedentes. ... (Continua)

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121 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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122 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i. Inespecificidade do aresto trazido a colação. Súmula 296/TST.

«1. Não se viabiliza o processamento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-I. 2. Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Dever de colação - Antecipação da legítima pretendida pelos agravantes - Liberalidade e doação de bens negada pelos filhos do primeiro casamento do «de cujus - Decisão que remete as partes às vias ordinárias - Inconformismo dos filhos do segundo casamento - Documentos constantes dos autos que não demonstram a doação alegada - Questão controvertida que demanda dilação probatória complexa - Os bens a que se referem os agravantes, pretendendo estes sejam trazidos à colação, pelo que se depreende, foram adquiridos na constância do primeiro casamento do «de cujus - Dificuldade de se verificar a doação de bem particular do de cujus aos filhos agravados - Necessidade de ação própria para que a questão seja deduzida e resolvida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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124 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que ajuíza a ação buscando realizar colação de grau para viabilizar ulterior expedição de diploma de curso superior. Pleito de realização da colação de grau para, posteriormente, viabilizar a obtenção do diploma, equipara-se à própria discussão relativa à expedição do diploma em si. Questões sobre expedição de diploma, ainda que de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado... (Continua)

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125 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i. Inespecificidade do aresto trazido a colação. Súmula 296/TST.

«Não se viabiliza o processamento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-I. 2. Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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126 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Banco banestado. Dispensa sem justa causa. Limitação em norma regulamentar. Prevalência após a privatização. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-I do TST, uma vez que, na presente hipótese, a dispensa imotivada foi reputada inválida em razão do disposto na norma interna do banco reclamado. que, consoante, registrado pela Corte de origem, assegurava que a dissolução do contrato só se daria em razão de falta grave. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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127 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pelo falecido, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores nele depositados. ... (Continua)

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128 - TJSP. Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

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129 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória, decorrente de suposta falha na prestação de serviços educacionais pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da instituição de ensino ré. Descabimento. Ré que permitiu a antecipação de matérias pela autora, bem como a conclusão do curso de odontologia, convocando-a para colação, de grau e frustrando, em ato contínuo, sua expectativa, ao negar a participação. Autora que se viu obrigada a impetrar mandado de segurança para conseguir participar da cerimônia. Ré que, ainda que estivesse amparada por normas do MEC, agiu de maneira desorganizada, causando dúvidas e incerteza na autora em relação à colação de grau. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. 

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130 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça de colação obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Honorários advocatícios. Cabimento após o prazo para pagamento espontâneo. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Se «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013), trazendo à colação julgados contemporâneos ou supervenientes aos adotados na decisão recorrida. ... (Continua)

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132 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477. Inespecificidade do aresto trazido a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.

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133 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação tcs. Isonomia. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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134 - TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Colação de grau. Registros fotográficos e videográficos do evento. Venda casada. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Tribunal local concluiu que não há dano moral indenizável, a despeito da ocorrência de venda casada em virtude da imposição de que as filmagens e fotografias do evento festivo em comemoração à colação de grau fossem feitas apenas pelas sociedades patrocinadoras. ... (Continua)

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136 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Tribunal Regional. 2. Inviável, de outro, lado, o conhecimento do recurso quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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137 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Marco inicial da prescrição. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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138 - TST. Indenização por danos morais. Revista íntima. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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139 - TST. Responsabilidade subsidiária da reclamada. Dono da obra. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I não configurada. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, uma vez que, consoante registrado pela colenda Turma no julgamento dos embargos de declaração, «nada há no acórdão regional acerca de se tratar a Reclamada de dona de obra, mas, ao contrário, depreende-se da decisão recorrida que se trata de típica terceirização, a atrair a responsabilidade subsidiária. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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140 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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141 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Participação garantida por liminar. Ocorrência da cerimônia. Perda de objeto do mandado de segurança. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, firmou entendimento para manter o reconhecimento da perda do objeto de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo exclusivo de permitir a participação da parte impetrante em solenidade de colação de grau, após ter ocorrido a referida cerimônia. Precedentes. AgRg no REsp. 1.465.543/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º9.2014; MS 15.145/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2010. ... (Continua)

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144 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Participação garantida por liminar. Ocorrência da cerimônia. Perda de objeto do mandado de segurança. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, firmou entendimento para manter o reconhecimento da perda do objeto de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo exclusivo de permitir a participação da parte impetrante em solenidade de colação de grau, após ter ocorrido a referida cerimônia. Precedentes. AgRg no REsp. 1.465.543/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º9.2014; MS 15.145/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2010. ... (Continua)

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145 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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146 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa quando a diligência reclamada é desnecessária para o deslinde do feito. ... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.... (Continua)

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149 - STJ. Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do acórdão recorrido. Peça de colação obrigatória. Ausência. Agravo regimental desprovido.

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