Jurisprudência sobre
acao de reconhecimento
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens.... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
- Oforo competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -
Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. ... ()
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Reconhecida estável entre a Agravada e o falecido a partir de 1977 até sua morte ocorrida em maio de 1998. Imóvel adquirido pelo falecido através de contrato de gaveta com conclusão do pagamento em 1982. Contrato que prevê outorga de escritura após o pagamento do preço. Transferência do imóvel que ocorreu durante a vigência da União Estável. Parcelamento irregular do solo. Imóvel sem matrícula. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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105 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória movida por cliente contra advogado contratado para o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Prejuízo decorrente do silêncio após intimação para manifestação no cumprimento de sentença não demonstrado. Recurso desprovido
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTA¿VEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA.
- Obenefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando não existir comprovação da hipossuficiência financeira alegada.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.
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108 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE DANO MORAL -
Insurgência do autor com relação à cobrança de IPTU já pago - Cobrança indevida - Indenização por dano moral acolhida na origem - Recurso do município - Acolhimento - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe para afastar a condenação em dano moral - Recurso provido.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - EXAME - ÓRGÃO AD QUEM.
- Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação é feito pelo órgão ad quem, nos termos do §3º do CPC, art. 1.010, cabendo ao Juízo a quo apenas a remessa do apelo ao Tribunal.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável, ainda que haja indícios de relacionamento afetivo entre as partes.... ()
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115 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.
Ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido à agravada, genitora do agravante, o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide. 2. Alegação recursal de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, depreende-se que o processo se encontra no início, sendo que inobstante as alegações do agravante de que a agravada teria ajuizado a ação originária de má-fé, com inverdades, objetivando permanecer no imóvel de sua propriedade, estas não são suficientes, por ora, para ensejar a reforma da decisão agravada. 4. In casu, deve-se aguardar a vinda de maiores elementos para formação de um juízo de convencimento em relação à suposta união estável havida entre o falecido genitor do agravante e a agravada e o pretenso direito real de habitação no imóvel objeto da lide. 5. Necessidade de maior dilação probatória. 6. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos.... ()
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60 - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 60, da Lei Complementar estadual 59/01, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. ... ()
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120 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.
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121 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.
«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. ... ()
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129 - TJSP. ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ora em liquidação por arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO 0013632-42.2010.8.26.0132 ANTERIORMENTE APRECIADO PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DO EX-CONVIVENTE VARÃO À ANULAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, FORMALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE PROCESSADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
É vedado às partes debaterem questões decididas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. In casu, pretende-se a rediscussão sobre imóvel incluído na partilha. Inviável a reapreciação de matéria já submetida a julgamento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha anteriormente proposta, na qual o apelante atuou em devido contraditório como réu, tendo ocorrido o trânsito em julgado do julgado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda deveria ser processada pelo Juízo em que tramitou a Ação de Averiguação Oficiosa de Paternidade. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que tal ação já fora sentenciada e, por possuir natureza administrativa, não poderia gerar conexão com a nova demanda. ... ()
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134 - STJ. Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.
«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... ()
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135 - STJ. Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.
«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... ()
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136 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CITAÇÃO - WHATSAPP - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.
- Acitação eletrônica, por intermédio de aplicativos de mensagens, demanda o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.
Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. ... ()
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140 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º. ... ()
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141 - TJSP. Família. Inventário. Reserva de bens. Interposição de ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens para a anunciada companheira. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1001. Inadmissibilidade da suspensão do processo de inventário. Prosseguimento do processo determinado. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Para se caracterizar a união estável deve estar presente a intenção de constituir família, de criar uma sociedade de fato aos moldes do casamento. ... ()
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143 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Majoração da verba honorária recursal. Cabimento. Trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida. Desnecessidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de reconhecimento e extinção de união estável.... ()
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145 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável julgadas simultaneamente.... ()
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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Odeferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.... ()
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148 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A BENEFÍCIO DO FILHO MENOR - LEGITIMIDADE DA GENITORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O genitor que exerce a guarda do filho menor tem legitimidade para, em nome dele, pleitear alimentos, em razão do poder familiar que exerce, ainda que em sede reconvencional, devido à natureza dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e pedido indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e pedido indenizatório.... ()
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