Jurisprudência sobre
acao de reconhecimento
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251 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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252 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação das obrigações pelo autor - Ônus probatório desincumbido - Art. 373, II, CPC - Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Manutenção devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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253 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho x Justiça Estadual Comum. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Patrimônio do casal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... ()
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258 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO, ACOLHENDO-A, EM PARTE, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
- Oreconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). ... ()
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260 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade/paternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação íntima e afetiva como se, de fato, mãe/pai e filho fossem. ... ()
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262 - STJ. Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Pretensão à nulidade de registro não formulada. CCB, art. 348.
«Se o pedido formulado pelo autor, na peça inaugural, restringiu-se ao reconhecimento da paternidade e á petição da herança, sem qualquer referência, ainda que implícita, ao registro já existente e à declaração de sua nulidade, não há como reconhecer-se presente na hipótese a ressalva contida na parte final do CCB, art. 348. Isso porque deixou-se de postular, mesmo cumulativamente, pretensão à anulação do registro, comprovando, como competia ao demandante, ter sido ele resultante de erro ou falsidade.... ()
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263 - TJMS. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Ação de reconhecimento de união estável relegada à via ordinária. Reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Recurso provido. CPC/2015, art. 628.
«Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.... ()
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264 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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265 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável partilha de bens. Esforço comum. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o esforço comum na formação do patrimônio do casal. ... ()
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. 2. Autora-exequente pretende a intimação do réu para pagamento de honorários advocatícios, ou a expedição do mandado de pagamento do valor bloqueado em excesso por meio da ferramenta SISBAJUD. 2. O réu é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, deveria a parte ter demonstrado que os requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça não mais subsistiriam. 4. O mero fato de a penhora ter recaído sobre valor excedente não prova, por si só, que a parte deixou de ser hipossuficiente. Tampouco se presta a tal mister a afirmação de que o executado é proprietário de um veículo, avaliado em R$ 20.381,40 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). 5. A hipossuficiência não exige do beneficiário que seja desprovido de qualquer patrimônio, apenas que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios tenham o condão de causar prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Recurso desprovido.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL- RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido comprovado que o imóvel partilhado foi construído anteriormente ao período de convivência entre as partes, deve ser mantida decisão que partilhou o bem na proporção de 50% para cada um. ... ()
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273 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Improcedência. Publicidade. Affectio maritalis. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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277 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. A evidência da existência de coabitação na mesma residência de cuidador/acompanhante e assistida, em face do delicado quadro de saúde desta, não tem o condão de chancelar reconhecimento de relação íntima entre as partes, o que, ratificado pela larga diferença de idade entre ambos e somado à ausência de publicidade da eventual alegada união, impossibilita dedução de constituição de família nos moldes da legislação de regência. Decisão de improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem mantida. Recurso do varão não provido.
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278 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012. ... ()
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279 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -
Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.
Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.
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282 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - CONCUBINATO IMPURO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oconcubinato adulterino não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, face ao princípio da monogamia. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da união estável no caso do homem casado estar separado de fato, essa situação não restou comprovada nos autos.... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. União estável. Requisitos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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284 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ.
1.No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Reconhecimento de união estável c/c inventário. Decisão que denegou a cumulação de pedidos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Existência de prova pré-constituída a respeito da sociedade de fato. Ausência de herdeiros. Possibilidade de cumulação. Aplicação dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c /c partilha de bens. Intempestividade. Alegação de erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -
Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Inconformismo das autoras, que pleiteiam a concessão da tutela de urgência - Não acolhimento - No caso em discussão, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Art. 300, CPC - Nesse momento procedimental, descabe a concessão de tutela provisória, que suspenda ou obste a execução ajuizada contra a autora LOPES E MARINI TRANSPORTES LTDA. - Necessidade de regular instrução com o exercício do contraditório - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO RECURSAL DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Ante a desistência do recurso pelo agravante, nos termos do CPC, art. 998, força é convir a ocorrência da superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO RECURSAL DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Ante a desistência do recurso pelos agravantes, nos termos do CPC, art. 998, força é convir a ocorrência da superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido... ()
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298 - STJ. Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.
«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
- Oreconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). ... ()
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300 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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