(DOC. VP 517.5661.0721.8106)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Insurgência do autor. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Origem e regularidade da dívida comprovadas. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso não provido, condenando-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do presente voto

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