(DOC. VP 141.3560.1101.5032)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - EXAME - ÓRGÃO AD QUEM. - O

juízo de admissibilidade do recurso de apelação é feito pelo órgão ad quem, nos termos do §3º do CPC, art. 1.010, cabendo ao Juízo a quo apenas a remessa do apelo ao Tribunal.

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