Jurisprudência sobre
abuso de incapazes

101 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada durante o período em que a agravante integrava o quadro societário - Retirada em meio à execução que configura fraude - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica caracterizados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... (Continua)

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103 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CCB, art. 50). De acordo com o entendimento emanado pelo STJ: «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021).... (Continua)

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105 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo ativo que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha, mesmo neste agravo. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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106 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo ativo que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha, mesmo neste agravo. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera - Hipótese em que o contrato foi selado por pessoa absolutamente incapaz, porém representada por sua curadora - Autora não nega a existência do empréstimo, máxime diante do instrumento contratual encartado pelo réu - Exigência de autorização judicial para contratação de empréstimo por pessoa interditada não mais vigorava à época da avença (art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Negócio jurídico validamente celebrado, porquanto consentido pela curadora - Hipóteses do CCB, art. 1.748, que não se amoldam ao caso concreto - Inaplicabilidade dos arts. 166, I e 171, do Código Civil - Depósito do valor tomado em conta da curadora que foi, ou deveria ser, revertido em benefício da incapaz - Abuso de direito pela contrariedade ao princípio ético nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração voltada contra ato praticado por juiz de primeiro grau de jurisdição, consubstanciado em sentença que condenou o causídico impetrante ao pagamento de verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Sem adentrar o mérito, não se verificam, em tese, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, capazes de excepcionar a regra, consideradas as peculiaridades do caso concreto, declinadas na sentença impugnada e decisão pretérita (advocacia predatória, replicando diversas demandas com identidade de razões; ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade). Indeferimento da petição inicial, com fundamento na Lei 12.216/2009, art. 10, caput, revogada a liminar concedida... (Continua)

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109 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comunicação de possível crime à autoridade policial- Conselho Tutelar acionado para constatar abandono de incapaz - Inexistência de abuso de direito - Comunicação baseada em fato verídico - Ademais, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito - Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada - Sentença de procedência reformada - Recurso dos autores prejudicado - Recurso do réu provido... (Continua)

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110 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

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111 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em face de despacho, proferido nos autos de «ação declaratória de alienação parental c/c cominatória de danos morais e regulamentação de visitas". ... (Continua)

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112 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Microempresa. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo ativo que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha, mesmo neste agravo. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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113 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições da unidade familiar, pois descortinam renda mensal superior a três salários mínimos. Recurso desprovido... (Continua)

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114 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo recorrente que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Benefício negado. Recurso desprovido. ... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da credora contra decisão que julgou improcedente o pedido. Alegação da agravante no sentido de que haveria, in casu, formação de grupo econômico, estando as empresas estabelecidas no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e sócio em comum. Irresignação que não prospera. Grupo econômico que, na falta de norma específica, tem sua definição extraída do CLT, art. 2º, § 2º - CLT. Formação de grupo econômico que, por si só, não enseja responsabilidade solidária. A rigor, empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações. A formação de grupo econômico deve indicar a presença de elementos constitutivos da fraude, o que não se verifica no caso sub examine. Em vista da pletora probante carreada pelo agravante, ainda não se vislumbra, como bem apontado pelo juiz monocrático, o abuso desfazendo a pessoa jurídica como um centro autônomo de interesse jurídico. In casu, não está nítido o abuso da pessoa jurídica para o desvirtuamento do benefício da separação patrimonial, estabelecendo-se, com isso, a desconsideração como uma técnica para superar essa disfunção. Mera existência de grupo econômico que, por si só, - sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) -, não é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 4º do art. 50 do CC. Não satisfação, na hipótese, dos pressupostos do CCB, art. 50. Ausência de cabal demonstração de que haja confusão entre o patrimônio da executada e de seu sócio e tampouco restou comprovado o alegado desvio de finalidade da pessoa jurídica. Outrossim, a mera ausência de bens da executada passíveis de penhora que não permite seja deferida a medida excepcional pretendida pela exequente, ora agravante. Decisum mantido nesse tocante. Pleito de afastamento da condenação da agravante ao pagamento de verba honorária decorrente da sucumbência que merece guarida. Em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incapaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, e diante da ausência de previsão legal nesse sentido, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Decisão que comporta parcial reforma, apenas para afastar os honorários advocatícios fixados na origem. Recurso provido em parte... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

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117 - TJSP. Contrato. Locação, sublocação e promessa de compra e venda de produtos e outras avenças. Ação movida por posto de combustíveis contra grande multinacional petrolífera. Alegada nulidade em face de reserva de mercado, cartel, abusos do poder econômico, infração à ordem econômica. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Questão de muito largo espectro, inclusive envolvendo altíssimos interesses nacionais e internacionais. Contratos locatícios que devem prevalecer, uma vez que livremente assinados pelas partes capazes, e de praxe. Decisão mantida. Apelo improvido.

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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata.

«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Embargos declaratórios. Não protelatórios. Multa. Afastada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa extirpada.

«1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... (Continua)

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120 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não evidenciaram a alegada falta de condições. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada, bem ao contrário. Existência de saldo positivo em conta, com depósitos frequentes de valores significativos, além de o balanço patrimonial encerrado em 30.06.2024 indicar R$ 446.114,18 em caixa. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

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121 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a autora é microempresária e recebe pró-labore de R$ 3.475,50. Demanda que tem como objeto Contrato de Compra e Venda de Imóvel no valor de R$ 205.026.25, com parcelas anuais de R$ 7.500,00 e mensais de R$ 637,50. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

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122 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Polo recorrente que possui renda mensal superior a R$ 10.000,00 mensais, e padrão de gastos incompatível com o de quem alega ser pobre. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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123 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Entradas na conta bancária que indicam a existência de renda variável, mas que, na média, os créditos superam o valor de 3 salários-mínimos. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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124 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Declaração de imposto a indicar renda mensal superior a três salários-mínimos, em torno de R$ 7.425,20 mensais em 2022. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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125 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Movimentação bancária a indicar renda mensal superior a três salários-mínimos, em torno de R$ 7.000,00 mensais. Investimento de R$ 30.000,00. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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126 - TJSP. -

Ação de cobrança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré - Para viabilizar a desconsideração, não basta apenas verificar se o ex-sócio integrava o quadro social da empresa executada, quando da constituição da dívida, mas também se ele concorreu ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores - Neste caso, os fatos que levaram ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica se deram muito depois da saída do ex-sócio, não havendo prova de que ele tenha concorrido para o uso abusivo em prejuízo dos credores - Afastada, porém, a condenação em honorários advocatícios, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica, conforme precedentes do STJ - Agravo provido em parte.... (Continua)

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127 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Elaborados cálculos pelo devedor, em relação a débito que entende existente, que não trazem em si presunção de veracidade, indicando necessidade de contraditório para que sejam aceitos como hígidos e capazes de demonstrar abusos não comprovados só com o ajuizamento da ação, somente a consignação do valor integral pode elidir a mora, evitando a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Decisão em antecipação de tutela que determinou a consignação integral dos valores contratados mantida. Recurso não provido.

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

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129 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincidência de objetos sociais e endereços. Clara atuação coordenada entre os sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas e os requeridos, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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130 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Vultoso patrimônio (rendimentos anuais declarados ao fisco de mais de R$ 200.000,00) que não condiz com a necessidade descrita. Recurso desprovido... (Continua)

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131 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente, que é réu e não precisa adiantar custas e/ou despesas. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Recebimento de ganhos razoáveis para este momento processual (R$ 5.500,00). Recurso desprovido... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, não há elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Indícios relevantes, com base em prova documental, do intuito de lesar credores e de patente confusão patrimonial. Evidenciado que a empresa devedora, a fim de fraudar credores, deu continuidade à atividade de comércio de combustíveis por meio da agravante. Deferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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133 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições, incontroversa a renda mensal acima de R$ 5.000,00 e dinheiro em espécie (R$ 77.500,00) declarado à Receita Federal. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS REQUERENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.

Prevê a CF/88 que, no Poder Judiciário, serão «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). ... (Continua)

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136 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou a integralidade dos documentos como determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder sua realidade financeira. Extratos bancários que revelam movimentação muito superior à informada em carteira de trabalho. Parte que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de novos elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, II, DO CÓD. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. POSTULA O MEMBRO DO PARQUET APELANTE : 1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 16, DO CÓD. PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, NA FORMA DO ART. 386, III, DO C.P.P.; 2) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA (ART. 386, VII, DO C.P.P.), ADUZINDO QUE O JUÍZO DE CONDENAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SUSCITANDO A TESE DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO DELITUOSO, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, INSERTA NO ARTIGO 65, III, ¿D¿, DO C.P. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pela ré Ana Carolina de Paula Costa, esta representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, que condenou a ré nominada, pela prática delitiva capitulada no artigo 155, § 4º, II, c/c art. 16, ambos do Cód. Penal, aplicando-lhes as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 05 (cinco) dias-multa à razão unitária mínima legal, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da pena corporal. ... (Continua)

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138 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Extratos do polo recorrente com entradas superiores a R$ 8.000,00 mensais. Faturas de cartão de crédito a revelar padrão de gastos incompatível com o de quem alega ser pobre. Constatada fonte de renda extra, ao que parece, não declarada perante o Fisco. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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139 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que as faturas de cartão de crédito do recorrente possuem valores vultosos, incompatíveis com a de quem alega ser pobre. Extratos com movimentações expressivas, a alumiar, inclusive, a existência de outra conta não revelada ao Juízo. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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140 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Hipótese em que a agravante afirma que sua renda mensal líquida é de R$ 3.691,10. Autora que desembolsou a quantia de R$ 3.228,00 para a realização de procedimentos estéticos. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

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141 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Hipótese em que o agravante é empresário. Contrato debatido, cujo objeto é a instalação de uma piscina, benfeitoria voluptuária, a descortinar valor de R$ 17.200,00. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

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142 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Recorrente que é advogada atuante e possui movimentação bancária superior a três salários-mínimos mensais, fatores que não condizem com a necessidade descrita. Recurso desprovido... (Continua)

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Associação executada e determinou a inclusão do seu ex-presidente no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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146 - TST. Responsabilidade civil. Assédio moral institucional. Cobrança de metas. Não caracterização do dano. Revolvimento de fatos e provas.

«O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST - demonstrou que a reclamada estabelecia metas a serem atingidas pelos vendedores e que havia a divulgação interna do ranking de vendas, mas sem abuso do poder diretivo. Diante dessa situação fática delineada no acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que não restou comprovado o alegado assédio moral institucional, frisando que não há nos autos elementos capazes de comprovar que o estabelecimento de metas e a divulgação do ranking dos vendedores viessem acompanhados de ameaças, muito menos de intimidações com a sinalização de futura dispensa. Além disso, a reclamante sempre se manteve nos primeiros lugares da classificação, sendo reconhecida como uma das melhores vendedoras da reclamada. Diante disso, não restou provado o alegado assédio moral institucional, e a adoção de entendimento contrário dependeria da análise da prova colacionada nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NEGATIVO DE AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a registro indevido de ação judicial perante órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

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148 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições, incontroversa a renda mensal acima de três salários mínimos. Autora que visa a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Determinação para a juntada de documentos. Parte que exibiu alguns, mas não todos aqueles indicados. Extratos bancários que indicam transações de alto valor. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Recurso desprovido... (Continua)

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150 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Informe à Receita Federal relativo ao exercício de 2023 que anota rendimentos tributáveis em valores que superam R$ 25.000,00. Agravante que possui, ainda, direitos sobre imóvel além de R$ 80.000,00 em quotas de capital de empresa. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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