Carregando…

(DOC. VP 698.4876.7517.2252)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração voltada contra ato praticado por juiz de primeiro grau de jurisdição, consubstanciado em sentença que condenou o causídico impetrante ao pagamento de verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Sem adentrar o mérito, não se verificam, em tese, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, capazes de ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote