(DOC. VP 922.0951.3658.9507)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado em face de despacho, proferido nos autos de «ação declaratória de alienação parental c/c cominatória de danos morais e regulamentação de visitas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, apta a ensejar a concessão da segurança pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIX e no art. 1º da Lei do Mandado de Segurança

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