Jurisprudência sobre
abuso de incapazes
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Tese de nulidade na citação por edital. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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52 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... ()
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53 - TJSP. Abuso de incapazes. Caracterização. Implementando agente, sucessivas investidas junto a colega de trabalho portador de sabido retardo mental, induzindo-o por muito tempo e reiteradas vezes a efetuar em seu proveito operações bancárias, patente a prática do ilícito somente desvendada ante
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54 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro de incapaz. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Bis idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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55 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A indicação genérica da tese de violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN é incapaz de combater com aptidão os fundamentos do acórdão que decretou a prescrição intercorrente, que possui disciplina em legislação específica. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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58 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Genitor e companheiro dos requerentes que teria falecido após supostamente ter sido agredido por agentes do estado. Objetivada atribuição de responsabilidade em razão de tal fato. Inviabilidade. Acervo probatório incapaz de descortinar qualquer ato ilícito cometido.
«Tese - Não gera indenização por danos morais o falecimento de detento após internação hospitalar decorrente de paraplegia ocorrida anteriormente ao seu ingresso na penitenciária. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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60 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Precedentes do STF. 3. Decisão do STJ determinando o início imediato da execução penal, independente da interposição de qualquer outro recurso. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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