(DOC. VP 180.5622.7002.7600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata.

«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. 2 - O agravo reitera argumento expendido em anterior agravo regimental, ao qual foi negado provimento em razão de não terem sido apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente do

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