Jurisprudência sobre
abono anual

101 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Acidentária - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Abono anual também devido na espécie - Benesse devida a partir de data diversa da consignada na sentença - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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102 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Direito do segurado também ao abono anual -- Imposição de multa diária -- Inviabilidade -- Condenação afastada - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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104 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito da obreira - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autora e reexame necessário - Benesse devida a partir de data diversa da consignada na sentença - Abono anual também a ser pago à segurada - Outorga de «auxílio-acidente - Inviabilidade - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Apelo da obreira não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Obreiro que exerce a função de auxiliar de limpeza. Acidente de trabalho típico. Sentença que julga procedente a ação, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício e abono anual. Apelo da autarquia. Alegação de que os elementos nos autos são insuficientes para a concessão do benefício, porquanto há controvérsia acerca do nexo causal. Julgamento convertido em diligência. Audiência de instrução realizada, com oitiva de testemunha. Proposta de transação judicial formulada pela autarquia e aceita pela parte autora - Acordo estabelecido entre as partes homologado, nos termos do disposto no CPC, art. 932, I, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «b, do mesmo diploma legal. Apelação e Remessa Necessária não conhecidas... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões ortopédicas - Concessão de benefício - Incapacidade total e temporária e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio doença - Recursos das partes e reexame necessário considerado interposto nos autos - Benefício devido a partir do requerimento administrativo e pelo prazo de 12 meses, contado da sua efetiva implantação nos moldes da atual redação do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, conjugado com o art. 62, §1º, do mesmo diploma legal -- Abono anual a ser pago nos termos do art. 40, da lei acidentária - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos, não provido o outro recurso... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões na coluna do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente - Ação julgada procedente - Recurso das partes e reexame necessário - Abono anual também devido ao segurado - Outorga de «aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º- Apelos voluntários não providos, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Tenossinovite -- Concessão de benefício - Ação julgada parcialmente procedente para deferimento de «auxílio-doença - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Manutenção, no caso específico, do estabelecido no decisório - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Abono anual também devido à segurada -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação da autarquia em custas - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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110 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no joelho direito do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Abono anual também devido na espécie - Cumulação entre «auxílio-acidente e «auxílios por incapacidade temporária recebidos em períodos posteriores ao da alta médica - Possibilidade - Benefícios temporários deferidos em razão de moléstias que não guardam identidade com a diagnosticada no laudo judicial - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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111 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente a partir do requerimento, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)

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112 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-doença a partir da última alta médica, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)

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113 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente a partir da última alta médica, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)

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114 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO AUTOEVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)

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115 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Violação do CF/88, art. 37, X. Configuração.

«Hipótese em que, por meio de Leis Municipais, foi concedido abono e consequente incorporação ao salário dos empregados públicos. Não socorre o Município o fato de ter nominado a parcela de «abono, porquanto, com a incorporação desses valores fixos aos vencimentos dos servidores, a Municipalidade promoveu reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do CF/88, art. 37. De fato, os empregados que percebem remuneração inferior foram beneficiados com maior percentual de reajuste, em detrimento dos servidores que percebem maior remuneração. Aliás, sobre a matéria esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no CF/88, art. 37, X, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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116 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«Esta Corte, partindo do aspecto estritamente temporal, vem consolidando o entendimento de considerar indevido o adicional de transferência apenas quando a permanência do empregado em outra localidade se der por longo período de tempo, assim considerado o superior ou igual a três anos. In casu, a última transferência perdurou três anos e onze meses até a rescisão contratual, o que afasta o seu caráter de transitoriedade. Precedentes. FGTS SOBRE OS ABONOS. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento da indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário considerado interposto - Coisa julgada - Não ocorrência - Benefício devido a partir de data diversa da consignada na r. sentença -- Direito do segurado também ao abono anual -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação do INSS em custas -- Ilegalidade -- Recursos parcialmente providos... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Abono anual também devido à segurada -- Necessidade de observância da prescrição quinquenal na hipótese - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ -- Juros de mora incidentes de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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119 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

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121 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Moléstias degenerativas na coluna cervical, membros superiores e inferiores. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de agravamentos pessoais como idade e baixa escolaridade, que juntos dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento da aposentadoria por invalidez de 100%. Recurso provido. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas cardíacos no obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e permanente e do nexo concausal a justificar o deferimento da «aposentadoria por incapacidade permanente na modalidade acidentária - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário, considerado interposto - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Abono anual também devido ao obreiro -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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123 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho, resultando na amputação parcial de dedos da mão esquerda, o que impactou sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUTARQUIA QUE SE ABSTEVE DE RECORRER E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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126 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões psiquiátricas - Conversão de «auxílio-doença previdenciário no homólogo acidentário e concessão «auxílio doença entre 31/07/16 a 13/09/16 - Admissibilidade - Perícia médica que atesta a presença de Incapacidade total e temporária nesse período e do nexo concausal - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da segurada e reexame necessário - Auxilio-acidente também devido à obreira a partir de 14/09/16 - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Abono anual também a ser pago à obreira - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da segurada integralmente provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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129 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto -- Concessão de benefício - Lesão no ombro direito da obreira - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica - Ação julgada procedente para deferimento de «auxílio-acidente - Recurso da autora e reexame necessário - Benesse devida, no caso, a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica noticiada nos autos, respeitada, ademais, a aplicação do Decreto 10.410/2020, art. 104, §6º - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Abono anual também a ser pago à autora - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da segurada integralmente provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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131 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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132 - TJSP. 1.

Constatada a incapacidade laborativa de forma total e temporária e o nexo concausal, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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133 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. Embora a perícia oficial tenha concluído que os fatos e elementos disponíveis nos autos permitam concluir pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença do recorrido e o trabalho que exercia, os laudos médicos anexados durante todo o trâmite processual pelo agravado concluem pela redução de sua capacidade laborativa, de forma que se encontra impossibilitado de realizar a mesma função, comprovando as lesões sofridas pelo agravado. ... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. MALES NO OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. REAVALIAÇÃO MÉDICA PELO INSS A SER EFETUADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. POSSÍBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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136 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Reajuste geral anual mediante concessão de abono em valor uniforme, por Lei municipal. Distinção de índices. CF/88, art. 37, X.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que a legislação municipal, ao conceder reajustes em valores uniformes a todos os trabalhadores, incorporando-os aos salários, viola o CF/88, art. 37, X, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos, sem distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Ressalte-se, por fim, não representar o presente caso concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento fundamentado no princípio da isonomia, situação vedada nos termos da Súmula 339/TST do Supremo Tribunal Federal, convertida a Súmula Vinculante 37/STF, não implica equiparação salarial, muito menos atribuição de aumento aos servidores municipais, mas, sim, retificação da distorção decorrente das leis municipais que aplicaram índices distintos nas revisões gerais dos salários. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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137 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Possibilidade de violação do CF/88, art. 37, X.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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138 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. MAIOR ESFORÇO. SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA, AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO 2º DEDO E LESÕES NA EXTREMIDADE DO 4º DEDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%.

(Tema 1105) - O C. STJ fixou a tese de que a súmula 111 daquela E. Corte continua eficaz e aplicável mesmo após a vigência do atual C.P.C. - Anterior acórdão desta Câmara que não apreciou a questão por não ter sido devolvida - Ausência de subsunção do caso concreto ao paradigma - Acórdão mantido... (Continua)

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139 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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140 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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141 - TST. Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.

«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... (Continua)

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143 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trabalho - Amputação traumática da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Lesões graves que impedem o segurado, pessoa simples, com mais de 40 anos, que sempre desempenhou a função de operário ceramista e sem maiores qualificações, de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade - Aplicação ao caso do art. 479, do Código de Processo Processo Civil - Precedentes - Ação julgada procedente para deferimento de «aposentadoria por invalidez - Recurso do INSS e reexame necessário considerado interposto nos autos - Manutenção, no caso específico, do estabelecido no decisório - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Abono anual também devido ao segurado- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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147 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Acidentária - Acidente típico - Fratura na perna esquerda do obreiro e osteomielite crônica - «Restabelecimento de «auxílio-doença e sua conversão em «aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Caso especial - Sequela que impede o segurado, pessoa simples com mais de 55 anos, que sempre exerceu atividade de soldador e sem maiores qualificações, de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade - Aplicação ao caso, ademais, do CPC, art. 479 - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Manutenção do termo inicial do benefício pra que não ocorra «reformatio in pejus"- Abono anual também devido ao autor - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito do obreiro - Concessão de benefício - Perícia médica que atesta a presença da incapacidade parcial e permanente e do nexo causal, com possibilidade de o segurado ser reabilitado profissionalmente pelo INSS - Ação julgada procedente, para a outorga de «auxílio-acidente - Apelo do autor e reexame necessário - Caso de deferimento de «auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da última alta médica noticiada nos autos, mais abono anual, e até que o segurado conclua o processo de reabilitação profissional a que deve ser submetido para o exercício de outra atividade, quando, então, fará jus ao «auxílio-acidente de 50%, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito - Inteligência dos arts. 62 e 89, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Necessidade de se descontar do débito os valores pagos a título do «auxílio por incapacidade temporária concedido judicialmente ao autor - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões psicológicas na obreira - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária e conversão do benefício recebido na modalidade previdenciária no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar a transformação e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente - Recursos das partes e reexame necessário - Ausência de CAT emitida pelo empregador - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica e pelo prazo de 120 dias, a contar da data da sua implantação -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da autora integralmente provido, não provido o recurso do INSS, provido, em parte, o outro recurso.... (Continua)

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