(DOC. VP 210.7010.9320.5435)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Execução lastreada em título executivo judicial proferido nos autos de Ação Coletiva, proposta pelos recorrentes contra o Distrito Federal, «por meio da qual se pretendia a concessão de abono anual de ponto

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