(DOC. VP 162.8058.8524.0193)

TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. MAIOR ESFORÇO. SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA, AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO 2º DEDO E LESÕES NA EXTREMIDADE DO 4º DEDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO. ABONO ANUAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS DA CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 11.960/2009, AFINAL AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 ACERCA DE JUROS DA MORA - IGUAIS AO DA POUPANÇA -, NÃO FORAM, NO PARTICULAR, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, NO JULGAMENTO DA ADI 4.357 PELO E. STF, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE APELOS DAS PARTES. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.» INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - SEGUNDA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. - RECURSO ESPECIAL 1.883.715/SP

(Tema 1105) - O C. STJ fixou a tese de que a súmula 111 daquela E. Corte continua eficaz e aplicável mesmo após a vigência do atual C.P.C. - Anterior acórdão desta Câmara que não apreciou a questão por não ter sido devolvida - Ausência de subsunção do caso concreto ao paradigma - Acórdão mantido

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