(DOC. VP 766.7597.1174.9504)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUTARQUIA QUE SE ABSTEVE DE RECORRER E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. I.

Caso em exame Ação acidentária na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido da autora para a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o reexame deve ser conhecido e se a sentença deve ser mantida. III.

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